Administração tributaria

Curso : Administração
Trabalho de Direito Tributário
Aluno: Walter Matheus da Silva – 20900759
Tema : Administração Tributária

A Administração Tributária compõe um conjunto de atividades , integradas e complementadas entre si, que visam garantir que a população e as empresas cumpram a legislação tributária, ou seja, envolve a fiscalização e a arrecadação de tributos, bem como autos de infração, orientação aos contribuintes e a expedição de certidões. Assim, todas as ações que compõem o Programa Administração Tributária (e também o Programa Administração Aduaneira) representam um fluxo único de trabalho, voltado para a obtenção de dois resultados ou produtos finais básicos: a arrecadação aos cofres da União de tributos e contribuições e o controle fiscal e aduaneiro do comércio exterior. Os poderes da fiscalização foram tratados genericamente pelo CTN em seus artigos. 194 a 200, sendo certo que tais disposições normativas não esgotam a regulamentação, considerando que são complementadas por leis específicas editadas por todos os entes da Federação. Por razões de praticidade e adequação às peculiaridades regionais ou locais, geralmente a legislação tributária que regulamenta a atividade de fiscalização é composta por diversos atos infralegais, como, por exemplo, os decretos regulamentares, portarias, instruções normativas, resoluções, etc. Logo a missão da fiscalização de tributos internos e aduaneiros é a de elevar a percepção de risco do contribuinte faltoso, aumentando, dessa maneira, o nível de cumprimento voluntário de suas obrigações tributárias e, por conseqüência, promovendo o incremento da arrecadação. A fiscalização consiste no exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, e estes têm o dever de exibi-los, sempre que solicitados pelos agentes do fisco em outras palavras a fiscalização tributária tem como objetivo a correta aplicação da lei tributária, devendo o fisco