Causas De Reincidencia

atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Elementar: diz respeito “ao elemento integrante do tipo penal incriminador. Ex.: “matar” e…

de seu salário, o dia-multa não deverá ser inferior a sua renda diária. Devem ainda ser apreciadas a natureza do crime e as demais circunstâncias do crime para aferir-se a culpabilidade do sentenciado. Observa-se em seu cálculo as causas de aumento ou diminuição e a redução da pena nos casos tentados. VALOR DO DIA-MULTA Leva em conta exclusivamente a situação econômica do réu. PAGAMENTO DE MULTA Art. 50. Deve ocorrer dentro de 10 dias…

crime. 2. PREVISÃO Artigos 59 a 68 do Código Penal. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do Art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes (61, 62, 65, 66); por último, as causas de diminuição e de aumento (por todo o código penal; tem de aparecer fração). Critério trifásico. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às…

TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz / Direito Penal / Concurso de crimes; ) Da aplicação da pena. Concurso material, concurso formal e crime continuado, também denominados pluralidade delitiva, ocorrem quando o agente mediante duas ou mais ações ou omissões causa dois ou mais resultados típicos. Logo: * a) Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, comete dois ou mais crimes da mesma espécie, em semelhantes condições de lugar, tempo, modo de execução, havendo ou não a unidade…

sociedade, em nada contribuiu para o crime. Por tal, fixo-lhe a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 70 (setenta) dias/multa, concretizando-a neste patamar, em face da inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como de causas de diminuição e aumento da pena, (....)” Notem-se, Dignos Desembargadores, que o fato que motivou o afastamento da reprimenda do mínimo previsto fora a NATUREZA DO DELITO, o que, como se verifica, é ilegal, porquanto à margem do que preceitua o

culpabilidade , sendo esta inafast á vel da pena , por não existir sem os outros M É TODO Trifá sico: 1 ª . Fixa PB –– ( art 59)
2 ª . Verifica circunstâncias atenuantes e agravantes ( art 61 a 67)
3 ª . causas de aumento ou diminui ç ão da pena ( art 69 a 71 + circ. Da Parte Especial) UTILIZADO NO CP BRASILEIRO . CIRCUNSTÂNCIAS
São dados acidentais e acess ó rios do crime - que agrava ou atenua a pena - cuja ausência…

sindicato com o qual seus funcionários estão vinculados, buscando as diretrizes legais para articular um regimento interno. Em tal regimento, elementos como horário de trabalho, folgas, atrasos, explicações de advertências e devidas consequências para reincidências devem estar bem claros e toda a equipe de funcionários deve ser treinada para conhecer o texto e as regras por inteiro. No caso mais específico das faltas e atrasos não justificados, cabe a seguinte regra: - Nas primeira…

ART. 68 – NELSON HUNGRIA – 3 FASES (TRIFÁSICO): 1.PENA BASE 2.AGRAVANTE E ATENUANTE 3.CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO PARA MELHOR EXPLICAR A DOSIMETRIA AGORA TEMOS UMA QUARTA FASE: DA SUBSTITUIÇÃO AS AGRAVANTES NÃO AUMENTAM ALÉM DO MÁXIMO E NEM AS ATENUANTES AQUEM DO MÍNIMO (Súmula 231 do STJ) CAUSAS DE AUMENTO – AUMENTO EM QUANTIDADE FIXA (UM TERÇO, DOBRO, METADE – 155, § 1O ) CIRCUNSTÂNCIAS: • Elementar: é aquilo que retirado elimina ou modifica o tipo . • Circunstância : não muda o…

do art. 59 do CPB ( Pena Base ). Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes ( Pena Provisória ); por último, as causas de diminuição e de aumento ( Pena Definitiva). 1ª Fase : Pena Base - Circunstância Judiciais 2ª Fase : Pena Provisória - Circunstâncias Legais 3ª Fase : Pena definitiva - Causas de Aumento e Diminuição da pena OBS : O método trifásico de cálculo da pena privativa de liberdade tem por objetivo viabilizar o exercício…

estava sob a imediata proteção da autoridade d) Ter o agente cometido o crime contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro e) Ter o agente cometido o crime depois de embriagar-se proposìtadamente para cometê-lo 2) NÃO constitui causa geral de diminuição da pena a) a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima. b) o arrependimento posterior. c) a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da…