Causas De Reincidencia

do CP: Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximarse do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. www.leonardodemoraesadv.com 1 As circunstâncias atenuantes sempre atenuam a pena? R - Em regra sim, salvo quando: a) Quando constituem ou privilegiam o crime: crítica, pois não o bis in idem que é considerar a mesma coisa por…

Preliminares  Nulidades (artigo 564CPP);  Condições da ação e pressupostos processuais (art. 395CPP) e ausência dos requisitos do artigo 41 CPP;  Causas de extinção de punibilidade (artigo 107 do CP e outros) 2ª Mérito  Teses de absolvição( excludentes de tipicidade, ilicitude e culpabilidade)  Redução de pena; (verificar a existência de causas de diminuição de pena- que são aquelas que reduzem apena de forma fracionada. Ex: 1/3 a 2/3);  Aplicação de suspensão…

FACSUM FACULDADE DO SUDESTE MINEIRO CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CURSO FJF FACULDADE JUIZ DE FORA CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CURSO A (in) constitucionalidade da reincidência no Direito Penal Juiz de Fora 2014 Júlia Mara Carrumba A (in) constitucionalidade da reincidência no Direito Penal Trabalho de Curso apresentado a FACSUM ou FJF como parte dos requisitos necessários para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Prof. Orientador: Nelson Rezende

– Encargos Sociais que não recebem incidência do Grupo A, os quais são predominantemente indenizatórios e devidos na ocasião -2- da demissão do trabalhador, como Aviso Prévio, Férias, quando vencidas, e outras indenizações. Grupo D – Reincidências de um grupo sobre outro. Merece ser esclarecido o fato de que os custos complementares decorrentes da mão-de-obra, encontrados em parte da literatura como mais um Grupo de Encargos (ou Grupo E), e que não são variáveis em função do…

s elementares e as circunstancias, já que o artigo 68, do Código Penal, dispõe que:“A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 deste Código, em seguida serão consideradas as circunstancias atenuantes e agravantes, por último as causas de diminuição de pena.”Dessa forma, cumpre, neste primeiro momento, analisar o que são elementares, o que são circunstancias agravantes e atenuantes. 02 – ELEMENTARES As elementares consistem em componentes essências à figura típica,…

arrebentado a fechadura do armário onde estariam os referidos produtos. Instaurado inquérito policial, as investigações seguiram regularmente. O ministério Público então, por entender haver indícios suficientes de autoria, materialidade e justa causa, entendeu por denunciar a ora Apelante. A denúncia foi regularmente recebida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante. O processo teve seu curso regular e, durante todo o tempo, a ora Apelante ficou…

lado, causa de diminuição e aumento em patamar fixo e variável. Se for fixo, basta na motivação reconhecer se está ou não presente; se for uma de patamar variável, não basta dizer simplesmente se está presente, tem que estabelecer o quantum. >>Atenuante, agravante ou qualificadora: o legislador não dá o valor delas. >>Causa de diminuição ou aumento: pode ser de valor fixo ou variável. Na dosimetria da pena não existe espaço para fundamentação. Tal ocorre na motivação.…

no patamar de até 1/6 sexto da pena-base, salvo se as circunstâncias indicarem maior índice. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL.1. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente…

reprovabilidade do comportamento do agente) e antecedentes e chegamos à seguinte conclusão: no Brasil só gera maus antecedentes a condenação definitiva que perdeu força para gerar reincidência, que caducou para gerar reincidência. O lapso para gerar reincidência, caducou. Aquela condenação pretérita perdeu a força para gerar reincidência, mas continua gerando maus antecedentes. Foi aqui que eu parei. Estou analisando com vocês, circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Na…

teoria ser muito criticada, trouxe um importante princípio na seara do direito penal: princípio da proporcionalidade. Teoria preventiva ou utilitarista: a pena passa a ter finalidade política, qual seja, meio de combate a ocorrência de crime e reincidência. Nesse caso, a pena é instrumental, passando a ter uma importante finalidade. A crítica a essa teoria é que enquanto não se tiver certeza de que o agente não voltará a delinquir, a pena é útil e deve permanecer. Com isso, corre-se…