Causas De Reincidencia

agravantes e atenuantes da pena (arts. 61, 62, 65 e 55) Circunstâncias agravantes Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade…

antecedentes são as condenações criminais transitadas em julgado incapazes de gerarem reincidência. Caso ocorra um delito dentro do período de 05 anos da data do cumprimento da pena ou extinção desta, haverá reincidência, passados os 05 anos haverá maus antecedentes. Os antecedentes devem ser comprovados por certidão cartorária judicial que tenha registrado a condenação transitada em julgado. Súmula 241 STJ - A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e,…

Razões de Apelação Criminal, requer a correção da pena aplicada, compensando as circunstâncias agravante (reincidência) e atenuante (confissão espontânea), majorando e atenuando, nessa ordem, com o mesmo valor, a conduta delituosa em epígrafe e da pena aplicada, compensando as vertentes circunstâncias, aplicando a cada uma valores hábeis a mitigar a incidência da circunstância agravante (reincidência), especificando os respectivos quantums adotados. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE…

previamente ajustado e tinha evidente conhecimento da potencial ilicitude do ato praticado; aos seus antecedentes, que não podem ser interpretados em seu desfavor, uma vez que condenação pela prática de contravenção penal passada em julgado não gera reincidência; a sua conduta social boa, pois é dedicado ao trabalho; a sua personalidade, sem elementos de definição nos autos; aos motivos, também sem definição; às circunstâncias, que foram reprováveis; às conseqüências, que foram de…

aplicar as causas de aumento e diminuição da pena, previstas na Parte Geral ou Especial do CP; assim, para ele, são 3 as fases de fixação da pena: 1ª) o juiz fixa a pena-base, levando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59, caput; 2ª) encontrada a pena-base, o juiz aplica as agravantes e atenuantes dos arts. 61, 62 e 65; 3ª) sobre a pena fixada na segunda fase, o juiz faz incidir as causas de aumento ou de diminuição; é claro que só existe a terceira fase quando houver causa de…

bebidas. Lombroso observa que o suicídio nos criminosos é mais freqüente no verão, pois suas vitimas pertencem de preferência ao sexo masculino, solteiros, viúvos, entre 21 e 31 anos. Esta freqüência do suicídio entre os delinquentes liga-se a causas especiais. Sendo uma delas a insensibilidade que aparece claramente nas formas atrozes dos suicídios de criminosos: preferem um mal muito mais serio, mas que atinja rapidamente, porque a morte lhes parece menos difícil de suportar do que…

99 (Teoria Geral da Pena e Penal Especial). CONCEITO DE PENA Pena é espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança; Resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico, ao autor de um fato punível (não atingido por causa extintiva da punibilidade). FINALIDADE DA PENA 1) TEORIA ABSOLUTA (RETRIBUCIONISTA) Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. É responder com o mal, o mal causada. A pena é uma majestade dissociada de fins (é muito…

Improcedência. Reincidência. Presença. Afastamento do art. 40, VI, Lei 11.343/06. Impossibilidade. Não provimento de recurso. Havendo harmonia entre os depoimentos de policiais e demais provas dos autos indicando a prática de tráfico de drogas, tal conjunto probatório é bastante para alicerçar juízo condenatório. Somente se verifica bis in idem quando o magistrado se utiliza de um mesmo fato para majorar a pena na primeira fase de fixação da reprimenda (maus antecedentes) e na segunda…

execução do crime, lugar e tempo do crime, as condições ou qualidades da vítima, etc. ii. Subjetivas: São as características que dizem respeito ao agente do crime, ou seja, são as particularidades que envolvem o agente. Ex. motivo, conduta social, reincidência, antecedentes criminais, etc. II. Quanto à aplicação: Já no que diz respeito à sua aplicação, podem ser: Judiciais: Dizem respeito àquelas que estão previstas no art. 59 do Código Penal. Essas circunstâncias são ditas judiciais,…

segurança, que também é espécie. Anotado que pena é espécie de sanção penal, o que vem a ser pena? É uma espécie de sanção penal, uma resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva da punibilidade. Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico,…