Calculo de pena

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Cálculo da Pena
Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo,todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
Elementar: diz respeito “ao elemento integrante do tipo penal incriminador. Ex.: “matar” e “alguém” são elementares do delito de homicídio”. A elementar significa algo essencial ou fundamental para a existência da figura típica. Não existe o crime de furto sem a conduta de subtrair. Não existe o crime de homicídio sem a conduta de matar alguém. Nãoexiste crime de infanticídio se não houve o estado puerperal. Não há peculato se não houver a figura de um funcionário público. “É todo componente essencial da figura típica, sem o qual esta desaparece (atipicidade absoluta) ou se transforma (atipicidade relativa)”.
Circunstâncias - conceito - são dados acessórios, não fundamentais, à existência da figura típica, que ficam agregados ao crime coma função de influenciar na pena. Ex.: o roubo simples prevê pena de 4 a 10 anos. Se o roubo for cometido com o emprego de arma, a pena aumentará em 1/3. Assim, o emprego de arma constitui circunstância que aumenta a pena do crime de roubo. Podem ser:

Classificação das Circunstâncias
Quanto à sua natureza

a) Circunstâncias objetivas: relacionam-se ao fato e não ao agente. Ex.: tempo docrime (cometido à noite, de manhã, em dia de festa, etc.); os meios empregados (arma, veneno, fogo, asfixia etc.).

b) Circunstâncias subjetivas ou de caráter pessoal: relaciona-se ao agente, e não ao fato concreto. Exemplos: antecedentes, personalidade, conduta social, reincidência e motivos do crime.

Quanto à sua aplicação

a) Circunstâncias judiciais – o juiz fixará conforme aprevisão do art. 59 do CP;
b) Circunstâncias legais – estão previstas em lei e sua aplicação é obrigatória pelo juiz. Podem ser:

b1) agravantes: previstas no art. 61 e 62 do CP;
b2) atenuantes: previstas nos arts. 65 e 66 do CP.
Agravantes e Atenuantes – Aumento de Pena: “As agravantes e atenuantes agravam ou atenuam a pena em quantidades não fixadas previamente, ficando o quantum doacréscimo ou da atenuação a critério de cada juiz, de acordo com as peculiaridades do caso concreto (um mês, 3 meses, 6 meses etc.). Dessa forma, as agravantes e atenuantes alteram a pena em índices não fixados expressamente na lei (CP, arts. 61 a 67)”.

b3) causas de aumento e diminuição: encontram-se nos arts. 14, § único, 28, §2º, 70 e 71, § único, todos do CP.
Causas de Aumento e Diminuição - –Aumento de Pena: “As causas de aumento e diminuição de pena previstas na Parte Geral são aquelas que aumentam ou diminuem a pena em quantidades previamente fixadas em lei (1/3, metade, 2/3 etc.). Como exemplo, podemos lembrar os seguintes dispositivos da Parte Geral do Código Penal: arts. 14, §único, 16, 21, 26, § único, 29, §1º., 70 e 71 e seu §”.

b4) Circunstâncias especiais ou específicas:estão previstas na Parte Especial do Código Penal. Podem ser:

b 4.1) qualificadoras: “estão sediadas em parágrafos dos tipos incriminadores e têm por função alterar os limites de pena (no furto, por exemplo, elevam a pena de um a 4 anos de reclusão para 2 a 8 ou 3 a 8 anos de reclusão; no homicídio, a pena passa de 6 a 20 para 12 a 30 anos de reclusão)”.

b4.2) Causas especiais ouespecíficas de aumento e diminuição de pena: “são causas de aumento ou diminuição que dizem respeito a delitos específicos previstos na Parte Especial. Assim, no caso de roubo praticado em concurso de agentes ou com emprego de arma (chamado impropriamente de roubo qualificado) o que há na verdade é uma causa de aumento, pois a pena é aumentada de 1/3 até a metade (CP, art. 157, §2º, I e II). No caso do...
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