Calculo da pena

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DA APLICAÇÃO DA PENA

DIREITO PENAL II CURSO DE DIREITO DA AJES IV TERMO

PORQUE ESTABELECER UM SISTEMA DE APLICAÇÃO DA PENA?
 PARA

OBEDECER A NORMA CONSTITUCIONAL QUE OBRIGA A LEI A REGULAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DEVEM SER OBEDECIDOS SEUS PRINCÍPIOS E JUSTIFICADAS EM CADA OPERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO NOS AUMENTOS E DIMINUIÇÕES, SOB PENA DE NULIDADE.

ART.68, CP
 A PENA BASE SERÁ FIXADA ATENDENDOSE AO CRITÉRIO DO ART. 59 DESTE CÓDIGO; EM SEGUIDA SERÃO

CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES; POR ÚLTIMO, AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO.

SISTEMA TRIFÁSICO
 1ª FASE – O JUIZ FIXA A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS;
 2ª FASE – O JUIZ LEVA EM CONTA AS

CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES LEGAIS;  3ªFASE – O JUIZ LEVA EM CONTA AS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA.

ART. 59 DO CÓDIGO PENAL
 O JUIZ, ATENDENDO À CULPABILIDADE,

AOS ANTECEDENTES, À CONDUTA SOCIAL, À PERSONALIDADE DO AGENTE, AOS MOTIVOS, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, ESTABELECERÁ, CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME:

ART.59 DO CÓDIGO PENAL
 I – AS PENAS APLICÁVEIS DENTRE AS COMINADAS;
 II – A QUANTIDADE DE PENA APLICÁVEL,

DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS;  III – O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE;  IV – A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, POR OUTRA ESPÉCIE DE PENA, SE CABÍVEL.

CLASSIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

QUANTO À SUA NATUREZA
 OBJETIVAS OU REAIS:DIZEM RESPEITO AO FATO, NÃO AO AGENTE (TEMPO DO CRIME, MODO DE EXECUÇÃO, MEIOS

EMPREGADOS, ETC);  SUBJETIVAS OU PESSOAIS: DIZEM RESPEITO AO AGENTE, NÃO AO FATO (ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, MENORIDADE RELATIVA, MAIORIDADE SENIL, ETC)

QUANTO À SUA APLICAÇÃO
 JUDICIAIS: NÃO ESTÃO PREVISTAS

TACITAMENTE NA LEI, SÃO FIXADAS LIVREMENTE PELO JUIZ - ART. 59, CP (1ª FASE)  LEGAIS: ESTÃOEXPRESSAMENTE DISCRIMINADAS EM LEI, E A SUA APLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA POR PARTE DO JUIZ - GENÉRICAS E ESPECÍFICAS (2ª e 3ª FASES).

LEGAIS GENÉRICAS
 PREVISTAS NA PARTE GERAL DO

CÓDIGO PENAL:
 AGRAVANTES;  ATENUANTES;  CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO.

LEGAIS ESPECÍFICAS
 PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO

CÓDIGO PENAL:
 QUALIFICADORAS;  CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO.

FIXAÇÃO DA PENA FIXAÇÃO DA PENA BASE (1ª FASE)
 ART. 59, CAPUT, INCISOS I e II;
 O

JUIZ VALORA, SEGUNDO SEUS CRITÉRIOS, O PESO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL;  DEVERÁ JUSTIFICAR CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS APLICADAS AO CASO CONCRETO E QUE ENTENDER RELEVANTE;

FIXAÇÃO DA PENA BASE (1ª FASE)
 JAMAIS FIXARÁ A PENA BASE ABAIXO DO

MÍNIMO E ACIMA DO MÁXIMO FIXADOS ABSTRATAMENTE NA LEI PENAL;  NÃOHÁ NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS (JSTF 178/324);

FIXAÇÃO DA PENA BASE (1ª FASE)
 CULPABILIDADE DO AGENTE (GRAU)
 DIMENSIONAR

A CULPABILIDADE PELO GRAU DE INTENSIDADE DA REPROVAÇÃO PENAL;  CONHECIMENTO DA ILICITUDE;  INTENSIDADE DO DOLO.

FIXAÇÃO DA PENA BASE (1ª FASE)
 ANTECEDENTES DO AGENTE
 BONS OU MAUS, DO AGENTE, VERIFICANDO SUA VIDA PREGRESSA, COMBASE NO QUE CONSTAR DO INQUÉRITO POLICIAL, NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL E NOS DEMAIS

DADOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO;  DEVE SER CONSIDERADO APENAS O ENVOLVIMENTO EM INQUÉRITOS E PROCESSOS CRIMINAIS.

FIXAÇÃO DA PENA BASE (1ª FASE)
 CONDUTA SOCIAL DO AGENTE  REFERE-SE ÀS ATIVIDADES RELATIVAS AO TRABALHO, RELACIONAMENTO FAMILIAR E SOCIAL E QUALQUER OUTRA FORMA DE COMPORTAMENTONA SOCIEDADE.

FIXAÇÃO DA PENA BASE (1ª FASE)
 PERSONALIDADE DO AGENTE  É A ÍNDOLE DO AGENTE, SEU PERFIL PSICOLÓGICO E MORAL;
 AGRESSIVIDADE ;  ANTAGONISMO COM A ORDEM SOCIAL;  FRIEZA NA EXECUÇÃO DO CRIME;  INEXISTÊNCIA

DE SENSAÇÃO DE CULPA;  TRAUMAS;  PERICULOSIDADE.

ARREPENDIMENTO

OU

FIXAÇÃO DA PENA BASE (1ª FASE)
 MOTIVOS DO CRIME  PRECEDENTES PSICOLÓGICOS...
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