D. constitucional

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DIREITO PENAL
DA SANÇÃO PENAL




Espécies:
1. Pena;
2. Medida de Segurança.


Pena:
Tem caráter aflitivo e é imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado de uma infração penal.


Consiste:
Na privação ou restrição de um bem jurídico.


Finalidade da pena:
1. Aplicar a retribuição punitiva ao criminoso;
2. Promover sua readaptação social; e
3.Prevenir novas transgressões por parte da coletividade (intimidação social).


Teoria sobre a pena:
1. Absoluta ou da Retribuição – A pena visa punir, é retribuição do mal causado.
2. Relativa, Finalista, Unitária ou da Prevenção – previne de forma:
- Geral – intimida a sociedade,
- Específica ou Especial – a pena gera readaptação e impede o criminoso de voltar a delinqüir.3. Mista, Eclética, Intermediária ou conciliatória – a pena tem dupla função:
- Retributiva;
- Punitiva (reeducação e intimidação).








PRINCÍPIOS APLICADOS A PENA


1. Legalidade – art. 1º. CP e art. 5º, XXXIX CF;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;


2. Anterioridade;


3. Personalidade – a pena não podepassar da pessoa do condenado – art. 5º, XLV CF – Ex.: Multa (dívida de valor) – não pode ser exigida dos herdeiros;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;


4. Individualidade – penaindividualizada de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado – art. 5º, XLVI CF;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;


5. Inderrogabilidade – a pena tem que ser aplicada, salvoexceções legais. Não cabe complacência;


6. Proporcionalidade – entre o crime e a pena – art. 5º, XLVI e XLVII CF;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;


7. Humanidade – não se admite:
- pena de morte, salvo em caso de guerra;
-perpétuas (art. 75 CP); e
- de trabalhos forçados, de banimento e cruéis – art. 5º, XLVII CF.


Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.




CLASSIFICAÇÃO:
1. Privativa de liberdade;
2. Restritivas de Direito; e
3. Pecuniárias.




DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Consiste no enclausuramento docondenado.
Espécies:
1. Reclusão;
2. Detenção; e
3. Prisão simples (para as contravenções penais).


REGIMES PENITENCIÁRIO
1. Fechado – a pena é cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média;
2. Semi-aberto – em colônia penal agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
3. Aberto – trabalha ou faz cursos em liberdade, durante o dia e a noite permanece em casa de albergadoou estabelecimento similar, bem como nos dias de folga.


SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA DE MULTA OU RESTRITIVA DE DIREITOS


Observar art. 44 CP.


Para tal substituição são exigidos requisitos objetivos e subjetivos.


PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
1. QUANTIDADE DA PENA
PARA O CRIME DOLOSO:
- Pena não superior a 04 anos.
Exceção – prestaçãode serviços a comunidade ou entidades públicas – É admissível se a condenação não for superior a seis meses. (art. 46 “caput”).


PARA O CRIME DOLOSO OU CULPOSO:
- Condenação igual ou inferior a um ano – permite-se a substituição por multa.


PARA CRIME CULPOSO:
- Qualquer pena – permite-se a substituição por restritivas de direitos.




CONCURSO DE CRIMES
É...
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