Concurso de crimes

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Direito Penal - 4º Bimestre
SEMANA 7 A
CONTAGEM DE PRAZO E FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA
1. DEFINIÇÃO
Prazo é o lapso temporal compreendido entre o termo a quo (inicial) e o termo ad quem (final).
É o lapso temporal entre o dia inicial e o dia do termo final; entre os dois pontos tem-se o prazo; contagem diferente do processo penal; Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo doprazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Calendário comum, sem distinção ao ano bissexto; começa a correr o prazo no dia seguinte; incluísse o dia de inicio e excluísse o dia final.
2. DISTIÇÕES ENTRE PRAZO PENAL E PRAZO PROCESSUAL
Prazo penal: previsto no artigo 10 do CP. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendáriocomum. 
Prazo processual penal: previsto no art. 798, §1º, do CPP. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1º - Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

3. OBSERVAÇÕES
Pode começar ou terminar em domingo e feriado; mesmo se faltar um minuto para o fim do dia,este é contado inteiro.
a) Inclui-se o dia do início (termo a quo);
Tanto faz s o ano é bissexto ou não, vai termina um ano depois.
b) Não interessa a que horas do dia o prazo começou a correr;
Prazo prescricional quando decadencial pode ser interrompido ou suspenso.
c) O prazo pode começar ou terminar domingo e feriados, independente de prorrogação para o próximo dia útil;
d) Meses e anossão contados como períodos que compreendem número determinado de dias, pouco importando quantos sejam os dias de cada mês ou ano;
e) Embora seja improrrogável, o prazo penal pode ser interrompido ou suspenso.
4. FORMA DE CONTAGEM
DIA | MÊS | ANO |
DATA DE HOJE | 13 | 10 | 2010 |
PRAZO TOTAL | 10 dias | 1 mês | 6 anos |

1ª Etapa | 2010 |
soma dosanos | + 6 anos |
TOTAL: | 2016 |
2ª Etapa | 10 |
soma dos meses | + 1 mês |
TOTAL: | 11 |

3ª Etapa | 13 |
soma dos dias | 10 |
TOTAL: | 23 |
4ª Etapa | 23 | 11 | 2016 |
subtração de 1 dia | - 1 dia |
TOTAL: | 22 | 11 | 2016 |

Primeiro coloca-se o dia de inicio; ex.: começa 13/09/12 e tem condenação de 5 anos 3meses e 15 dias;
Dias: 15 -1 (dia do final)= 27
Meses: 3 + 9 = 12
Anos: 5 + 12 = 2017
Começa com a somatória dos anos, depois meses, depois dias; 27/12/2017.
Prazo decadencial:
Via de regra é de 6 meses; tem essa prazo para propor queixa crime, caso contrário o direito decai.
Dias: 13 -1 = 12
Meses: 09 + 6 = 15 – 12 = 3
Anos: 2012 + 1 =2013
Extinção: prescrição e decadência. Art. 109 - Aprescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena ésuperior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
5. ALGUMAS APLICAÇÕES DO PRAZO PENAL
Cumprimento da pena;
Extinção da punibilidade;
Sursis;
Livramentocondicional;
Prazo mínimo de internação na medida de segurança.

6. FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA
Previsão: art. 11 do CP. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. Fração de real é centavos;
Como se vê, para facilitar o cálculo das penas, bem como para beneficiar o réu, a legislação...
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