Causas De Nulidade

este fornecer protocolo eletrônico, dentro de seu sistema (Lei 11.419, art. 3º, caput). O LUGAR ”Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo” (art. 176), ou seja, no edificio do fórum ou do tribunal competente para a causa. O juiz utiliza seu gabinete para os despachos e a sala de audiências para as sessões públicas de colhida de provas orais, debates e julgamento. O escrivão pratica os atos de documentação e comunicação, geralmente, em cartório.

DAS NULIDADES PROCESSUAIS Augusto Tanger Jardim Mestre em Direito Processual Civil pela PUC -RS Advogado INTRODUÇÃO Antes de tudo, importante situar o instituto das nulidades no contexto em que se encontra no ordenamento jurídico. Calmon de Passos parte dos elementos dos atos jurídicos, indicando como tais: (1) os seus pressupostos – que, por sua vez, sub-dividem-se em pressupostos (a) subjetivos, (b) objetivos e (c) formais -; (2) os seus requisitos e (3) suas condições. A partir

Nulidades Processuais As nulidades processuais há muito tempo atrás eram conhecidas pelo sistema legalista ou formalista, pois dizia que as ausências de formalidades nulificavam o processo, porém, depois de muito questionamento veio abaixo essa ideia por prestigiar os fins sociais do processo, sendo exigidas as devidas formalidades só quando a lei assim o exigir. Vale ainda salientar que mesmo incorrendo em nulidade, ainda assim usufrui de total validade e

Competência absoluta: improrrogável. b. Competência relativa: prorrogável. 4. Critérios de determinação da competência a. Objetivos: matéria, valor da causa. b. Subjetivos: pessoas do processo. 5. Competência absoluta a. Em razão da matéria. b. Em razão da hierarquia (funcional). 6. Competência relativa a. Territorial. b. Em razão do valor da causa. 7. Sistema do CPC a. Competência internacional b. Competência interna 8. Competência internacional a. Concorrente (art. 88 do…

Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito as formalidades legais. As nulidades podem ser absolutas ou relativas. Ao lado delas existem algumas situações em que o vicio e tão grave que gera inexistência do ato, em outras situações o desentendimento da formalidade é incapaz de gerar qualquer prejuízo ou anular o ato pois trata-se de mera irregularidade. Podemos assim dizer que estas falhas podem ser cometidas por ambas as partes ou até

Introdução O tema das nulidades tem importância fundamental no estudo do processo penal brasileiro, tendo em vista a necessidade de se resguardar as garantias individuais historicamente adquiridas como a ampla defesa, o contraditório, presunção de inocência, devido processo legal, juiz natural, para que, assim, o processo seja um instrumento seguro para se chegar à pretensão jurídica material. Nulidades no Processo Penal As nulidades no processo penal são tratadas no livro III,…

FEST – FACULDADE SANTA TEREZINHA CURSO: DIREITO 6º PERÍODO “B“ NOTURNO Aluno: Joze Almy Gomes da Silva NULIDADE NO PROCESSO PENAL DISCIPLINA: PROCESSO PENAL III Imperatriz – Ma / 2012.2 FEST – FACULDADE SANTA TEREZINHA CURSO: DIREITO 6º PERÍODO “B“ NOTURNO Aluno: Joze Almy Gomes da Silva NULIDADE NO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado a FEST - Faculdade Santa Terezinha, para obtenção de nota na Disciplina…

1. Nulidades 1.1. Conceito Trata-se, segundo conceito de MIRABETE, da "inobservância de exigências legais ou uma falha ou imperfeição jurídica que invalida ou pode invalidar o ato processual ou todo o processo". É ao mesmo tempo vício e sanção. 1.2. Espécies de nulidade a) Irregularidade - Refere-se a defeitos sem tanta relevância, que não causa prejuízo para nenhuma das partes. Não acarreta nulidade do ato. Como exemplo, a falta de assinatura do promotor de justiça na denúncia. b)…

SISTEMA DAS NULIDADES PROCESSUAIS 1. INTRODUO Os atos processuais, pela definio de Chiovenda (1969, citado por THEODORO JNIOR, 2006, p. 246), so os que tm importncia jurdica em respeito relao processual, isto , os atos que tm por consequncia imediata a constituio, a conservao, o desenvolvimento, a modificao ou a definio de uma relao processual. O Cdigo de Processo Civil, no artigo 154, adota como regra o princpio da liberdade das formas Os atos e termos processuais no dependem de…

falarmos sobre a simulação, necessário se faz falar de forma mais aprofundada, da diferença entre a anulação, nulidade e inexistência que circundam os negócios jurídicos. Há que se ressaltar que a simulação ao contrário do erro, do dolo, da coação, do estado de perigo, da lesão e da fraude contra credores, não é causa de anulação do negócio jurídico, e sim de nulidade, motivo pelo qual, serão tecidas algumas considerações preliminares antes de adentrarmos propriamente…