Causas De Nulidade

AULA – DIREITO PROCESSUAL PENAL II.CP.5-NULIDADES. A Nulidade é o desatendimento, pelas partes ou pelo juiz, da feitura de atos processuais conforme previsto na legislação, descumprindo o ritual previsto pela lei. Para cada tipo de crime, dependendo da pena máxima cominada em abstrato ser igual ou superior a 04 anos, inferior a 04 anos, ou de até 02 anos, a lei estabelece certo procedimento para sua apuração judicial, os ritos ordinário, sumário, sumaríssimo, e os atos adequados, sendo que

ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público…

conceito das Obrigações de Meio, Resultado, Garantia, Execução Instantânea, Diferida, Continuada, Divisível, Indivisível e Solidaria e buscando solucionar o caso o através dos conceitos. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E NULIDADES PROCESSUAIS. 1.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante de uma grande quantidade de conflitos na sociedade, a jurisdição para atuar com maior efetividade e pode proporcional acesso mais ágil a sociedade e efetivo à jurisdição, criou-se o

NULIDADES DO PROCESSO DO TRABALHO Conceito Nulidade pode ser conceituada como uma sanção jurídica, prevista em lei, que retira do ato processual sua eficácia, tendo em vista o descumprimento das formalidades legais previstas para a formação deste. A função da declaração da nulidade é de assegurar os fins destinados às formas e que podem ser atingidos por intermédio de outros meios. Artigo 794, CLT – “Nos processos sujeitos à apreciação da justiça do trabalho só haverá nulidade quando…

saciados por nossos juristas. Vale ressaltar que o tema abrange a ótica do vício processual e suas consequências perante o plano da validade, quiçá falaremos sobre os demais planos: existência e eficácia. É tema polêmico aquele que se refere à nulidade sanável e nulidade insanável. Outro tema polêmico é acerca da possibilidade de sanação do ato viciado, quando de sua ocorrência, quais sejam suas consequências. Esses tópicos serão tratados no presente trabalho, pois, concentramos em…

casamento realizado com observncia dos requisitos legais gera os efeitos previstos na lei, que geralmente so os efeitos almejados pelos contraentes. Porm, possvel que o casamento seja portador de algum vcio de maior ou menor gravidade, capaz de gerar a nulidade absoluta do matrimnio, ou possibilitar a declarao de sua anulabilidade. Como veremos adiante, quando um casamento se realiza emanado de infrao de impedimento imposto pela ordem pblica, em virtude de sua ameaa estrutura da…

CONSENTIMENTO E NULIDADE DOS TRATADOS À LUZ DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS DE 1969 VICES OF CONSENT AND INVALIDITY OF TREATIES IN THE LIGHT OF THE 1969 VIENNA CONVENTION ON THE LAW OF TREATIES Valério de Oliveira Mazzuoli1 Sumário: 1. Introdução; 2. Anulabilidade do consentimento; 3. Nulidade do consentimento; 4. Nulidade dos tratados; 5. Conclusão; 6. Referências. Resumo: O artigo visa compreender o tema dos vícios do consentimento e da nulidade dos…

Nulidades no Processo Penal INTRODUÇÃO As nulidades no processo penal é a sanção aplicável ao ato do processo realizado sem a devida observação da forma correta ou realização em sentido de ato proibido pela lei processual, ou seja, um defeito ou vício do ato, durante o processo, podendo aparecer durante o inquérito policial, que o torna inválido ou destituído de valor parcial ou totalmente. No entanto esta definição segundo Denílson Feitoza (2010) não é pacífica, podendo…

civil e aquele que infringir uma das causas impeditivas. A primeira causa de nulidade relaciona-se à incapacidade resultante de enfermidade mental. A doutrina majoritária, com a qual concordamos, entende que o enfermo mental referido no dispositivo legal é aquele que a lei considera absolutamente incapaz para os atos da vida civil no artigo 3°, II, do CC. Insta ressaltar que a incapacidade resultante da falta de idade, com relação ao casamento, não é causa de nulidade, mas sim de…

Das teorias das nulidades e das anulabilidades em face do direito matrimonial Tassos Lycurgo 1 — Introdução O objetivo deste artigo é concernente à defesa de duas teses no Direito Matrimonial: primeiro, a de que o termo nulidade, ao ser empregado ao casamento, é inadequado, sendo, portanto, mister que seja interpretado como anulabilidade; segundo, a de que, como conseqüência da equiparação do casamento dito nulo ao casamento anulável, dever-se-á dar àquele — assim como é