Nulidades

1. Nulidades
1.1. Conceito Trata-se, segundo conceito de MIRABETE, da "inobservância de exigências legais ou uma falha ou imperfeição jurídica que invalida ou pode invalidar o ato processual ou todo o processo". É ao mesmo tempo vício e sanção.
1.2. Espécies de nulidade
a) Irregularidade - Refere-se a defeitos sem tanta relevância, que não causa prejuízo para nenhuma das partes. Não acarreta nulidade do ato. Como exemplo, a falta de assinatura do promotor de justiça na denúncia.
b) Nulidade relativa - É mais grave do que a irregularidade, mas não causa manifesto prejuízo às partes. Violam regra de lei infraconstitucional em benefício de uma das partes. É passível de nulidade caso a parte comprove prejuízo e faça a arguição no momento próprio. Caso contrário, há preclusão. O interesse, na nulidade relativa, é de ordem particular, não pública, não podendo declará-la o juiz de ofício .
c) Nulidade absoluta - Fere o interesse de ordem pública. Ocorre quando um ato processual não observar o princípio da tipicidade das formas (a lei deve prever quais os atos processuais que devem ser praticados e como dever ser praticados). Pode ser arguida tanto por uma das partes como reconhecida ex officio pelo juiz em qualquer fase do processo. Não há preclusão. Como exemplo, a falta de citação do acusado.
d) Ato inexistente - Ato que carece dos elementos essenciais exigidos pela lei para existir. É, por exemplo, a sentença proferida por quem não é juiz.
1.3. Princípios
a) Princípio da instrumentalidade das formas - Será considerado válido se a sua finalidade foi atingida (finalidade > forma).
Art. 566 - CPP
Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
b) Princípio do prejuízo - Para haver nulidade é preciso que o ato tenha causado um efetivo prejuízo ao processo ou às partes.
Art. 563 - CPP
Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para