Casos Concretos De Redação Jurídica

destina-se a regularizar a convivência de fato, atribuindo ao guardião vínculo e representação jurídica em relação a criança ou adolescente, obrigando-lhe a promover-lhes a assistência moral, material e educação, permitindo-lhe, todavia, opor-se a terceiros, inclusive os pais. Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no caso de adoção por estrangeiros. Diferencia-se da tutela e da adoção, em…

Debate dos casos concretos (em grupos) Aula 4: Aplicação das diretrizes contratuais 6. Da estrutura jurídica dos contratos – 1ª parte 6.1. Redação na qualificação dos sujeitos 6.1.1. Da representação por procuração 6.1.2. Da Pessoa Física 6.1.3. Da Pessoa Jurídica 6.1.4. Da Pessoa Jurídica extinta 6.1.5. Do Condomínio Edilício 6.1.6. Do espólio 6.1.7. Dos fundos de investimento imobiliário Aula 5: Aplicação das diretrizes contratuais 6. Da estrutura jurídica dos contratos – 2ª parte 6.2.…

medidas, aplicável apenas diante do insucesso das demais. Por isso a redação do novo art. 282, §6º, dispõe: "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar", o que impõe ao magistrado, ao determinar a prisão preventiva, a exposição dos motivos que a justificam e das razões pela qual entendeu que todas as demais cautelares são imprestáveis para substituí-la no caso concreto; do contrário, a decisão será nula, por ausência de…

da Constituição brasileira. Paulo Nader, afirma que o ordenamento jurídico compreende “o sistema de legalidade do Estado, formado pela totalidade das normas vigentes, que se localizam em diversas fontes”. Para Miguel Reale, é “o sistema de normas jurídicas in acto, compreendendo as fontes de direito e todos os seus conteúdos e projeções: é, pois, os sistemas das normas em sua concreta realização, abrangendo tanto as regras explícitas como as elaboradas para suprir as lacunas do sistema,…

de maneira “difusa” possa reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de acordo com suas regras de competência “(Silva, Renata Elaine. Decisões em Matéria Tributária. Ed. Saraiva, pag.84). Neste controle haverá um caso jurídico concreto, onde a questão principal não é a sobre a constitucionalidade ou não da norma mais para resolver a questão principal é necessário resolver sobre a sua constitucionalidade. Importante também lembrar quequalquer pessoa pode arguir o…

nova redação ao artigo 102, I, alínea a, da Constituição, instituiu a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, atribuindo-a à competência originária do Supremo Tribunal Federal. A ação declaratória de constitucionalidade é o instrumento dirigido ao reconhecimento da compatibilidade de uma norma com a Constituição Federal, diante de decisões judiciais conflitantes em torno de sua constitucionalidade. Sua finalidade, além da defesa da ordem…

efeitos de uma decisão, garantindo assim a segurança jurídica nas relações e a pacificação dos conflitos. Todavia, tendo em vista a falibilidade humana, há a possibilidade de serem formadas coisas julgadas fundadas em normas inconstitucionais, as quais também serão protegidas pelo véu da imutabilidade. O presente trabalho visa analisar a posição mais contemporânea da doutrina e jurisprudência, que vem flexibilizando o princípio da segurança jurídica, primando pela justiça efetiva…

efeitos de uma decisão, garantindo assim a segurança jurídica nas relações e a pacificação dos conflitos. Todavia, tendo em vista a falibilidade humana, há a possibilidade de serem formadas coisas julgadas fundadas em normas inconstitucionais, as quais também serão protegidas pelo véu da imutabilidade. O presente trabalho visa analisar a posição mais contemporânea da doutrina e jurisprudência, que vem flexibilizando o princípio da segurança jurídica, primando pela justiça efetiva…

curso de Direito. Tem como objetivo analisar os tipos de personalidade jurídica existentes e suas formas de constituição e extinção, bem como fazer análise sobre os efeitos da individualização da personalidade existente nas pessoas jurídicas e os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas. Descreva quais são os tipos de pessoas jurídicas existentes em nosso ordenamento jurídico indicando como cada uma delas

ter densidade normativa, não se admitindo o controle em relação a atos de efeitos concretos. [37] Com efeito, "segundo o STF, leis de conteúdo concreto ou de destinatário predeterminado ou determinável não se submetem ao controle abstrato pela via das ações diretas, por impossibilidade jurídica do pedido. 2 – Natureza jurídica: processo objetivo NATUREZA JURÍDICA A doutrina diverge sobre a natureza jurídica do processo iniciado em conseqüência do exercício do direito de…