Casos Concretos De Redação Jurídica

Justiça. 4.2 Objetivos específicos Explicar as principais teorias sobre a análise das condições da ação. Apresentar as principais decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça em que aplica a teoria da asserção. Identificar as razões sociais e jurídicas que justificam a adoção da teoria da asserção para se analisar as condições da ação. 5 JUSTIFICATIVA Ao adotar a teoria eclética da ação, o Código de Processo Civil brasileiro aparentemente adotar a teoria da apresentação…

concorrente(s). Na ementa acima, sob a veemente e indignada redação do Ministro Marco Aurélio, há uma série de interpretações diferentes e igualmente possíveis dos mesmos dispositivos constitucionais. Do processo de interpretação participam pelo menos três elementos: o sujeito que interpreta, o objeto que é interpretado e o método com que o sujeito apreende o objeto. Nesta aula, enfocaremos e exploraremos o que seria o “objeto” da interpretação jurídica, que, na verdade, tem pelo menos…

CURSO DE PORTUGUÊS JURÍDICO: (7 módulos) MÓDULO 1: A IMPORTÂNCIA DA LINGUAGEM JURÍDICA: - palavras utilizadas no universo jurídico com sentido próprio. Linguagem forense é, por excelência, uma linguagem técnica. Ex.: hediondo → refere-se a lei de crimes hediondos e não ao sentido da palavra. - prolixidade e expressões arcaicas, assim como o rebuscamento prejudicam a boa comunicação e contribuem para a morosidade da justiça. Não se pode confundir linguagem formal e culta com…

encobrir a origem ilícita dos bens, ou de ajudar a qualquer pessoa que participe na prática do delito ou delitos em questão, para fugir das consequências jurídicas de seus atos.” Em março de 1998 em cumprimento ao estabelecido na Convenção de Viena o Brasil aprovou a Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/98, que atribuiu às pessoas físicas e jurídicas de diversos setores econômico-financeiros maior responsabilidade na identificação de clientes e manutenção de registros de todas as…

ESTÁCIO/FACITEC DISCIPLINA: TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA PROFA. Ms NEUSA FATIMA MAIOCHI ATIVIDADE: LEIA O CASO CONCRETO ABAIXO E IDENTIFIQUE AS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO RELATÓRIO JURÍDICO (1ª. e 2ª. Parte trabalhadas em sala de aula). Leia o caso concreto. Marcelo e Camila são casados há 10 anos. Em 01 de novembro de 2008, quando Camila digitava um trabalho da faculdade no computador utilizado pelo casal, ficou estarrecida: encontrou uma série de e-mails comprometedores,…

o art. 5º: Art. 5º, LICC: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.” (Grifo nosso). De acordo com o artigo acima transcrito, o julgador não deve ater-se à letra fria da regra jurídica, mas se fixar no objetivo da lei e da justiça: manter a paz social. Para tal, faz-se necessário considerar o direito não apenas como sistema normativo, mas também como sistema fático e valorativo. Ora, o ato interpretativo conforme o art. 5º

mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Erro…

IED – CASOS CONCRETOS AULA 9 Caso Concreto Revogação das leisCarmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social como foi o caso do seqüestro do publicitário Roberto Medina no Rio de Janeiro e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado…

os oficiais respondem pelos prejuízos causados por culpa ou dolo, pessoalmente ou por seus prepostos. A lei registrária vigente refere-se apenas a registro e averbação, que são feitos na matrícula do imóvel, em que deve ser inserida toda a vida jurídica do bem. Essa matrícula deve obedecer ao requisito da continuidade. A transcrição deve ser contínua, sempre sucessiva à anterior, sem salto ou omissão de encadeamento entre um registro e outro. A missão do registro de imóveis é acompanhar…

Conceito Processo, analisado em sua etimologia, significa “marcha avante”, “caminhada” [do latim, procedere = seguir adiante]. O processo é fundamental à jurisdição que tem por finalidade precípua eliminar conflitos de interesse e fazer justiça no caso concreto. Desse modo ele é o instrumento por meio do qual a jurisdição atua. Processo é conceito que transcende ao direito processual. Sendo instrumento para o legítimo exercício do poder, ele está presente em todas as atividades estatais…