Casos Concretos De Redação Jurídica

Disciplina: Direito Constitucional I CASOS CONCRETOS CONSTITUCIONAL Plano de aula 1: Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio

individuais homogêneos; o Ministério Público, para a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de interesse social; a Defensoria Pública, quando os interessados forem predominantemente hipossuficiente; as pessoas jurídicas de direito público interno; as entidades e órgãos da Administração Pública; as entidades sindicais, para a defesa da categoria; os partidos políticos e as associações legalmente constituídas. O Capítulo III cuida da comunicação sobre…

INTEPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS De acordo com Luiz Antonio Rizzatto Nunes * HERMENEUTICA: Na área jurídica, HERMENEUTICA é a ciência que criou as regras e métodos para interpretação das normas jurídicas, fazendo com que elas sejam conhecidas com seu sentido exato e esperadas pelos órgãos que a criaram. INTERPRETAR? Segundo CARLOS MAXIMINIANO, INTERPRETAR é explicar; esclarecer; dar significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um pensamento…

cautela ao longo deste trabalho. PALAVRAS-CHAVE Evicção. Intervenção. Obrigatoriedade. INTRODUÇÃO Em relações jurídicas privadas, pode haver a intervenção de um indivíduo que faça parte da relação processual, conhecido como terceiro. A intervenção de terceiros pode ser analisada em contratos em que ocorra a perda da coisa, havendo nesse caso o fenômeno da evicção. A evicção é um tema de cunho contratual e é disciplinada pelo Código Civil. Já a denunciação da…

passou a ser residual. Conforme supramencionado, a aplicação residual implica ao operador do direito a verificação, em primeiro lugar, de leis extravagantes (os Códigos e estatutos, como são denominados hoje em dia), na tentativa de subsumir o caso concreto ao texto legal. Não trabalha numa visão geral de ordenamento, o que pode implicar antinomia. O novo Código Civil não visa regular todo o direito privado, mas tão-somente o essencial, uma vez que comporta o conjunto de normas…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx OBSERVATÓRIO DO STF: ANÁLISE DAS PRÁTICAS JUDICIAIS REALIZADAS PELO STF TENDO COMO PARADIGMA O DIREITO COMO INTEGRIDADE DE RONALD DWORKIN. Belo Horizonte 2014 REDAÇÃO CRÍTICA Segundo o texto “Interpretação e aplicação do Direito em Ronald Dworkin”, podemos pensar o direito, na teoria Dworkiniana apresentada, como o esquema do romance em cadeia, no qual um autor inicia o romance e…

efeitos de uma decisão, garantindo assim a segurança jurídica nas relações e a pacificação dos conflitos. Todavia, tendo em vista a falibilidade humana, há a possibilidade de serem formadas coisas julgadas fundadas em normas inconstitucionais, as quais também serão protegidas pelo véu da imutabilidade. O presente trabalho visa analisar a posição mais contemporânea da doutrina e jurisprudência, que vem flexibilizando o princípio da segurança jurídica, primando pela justiça efetiva…

9°, do DL 406/68, como expressão formal. 3.3. Ausência de revogação tácita. 3.3.1. Hipóteses de revogação tácita. 3.3.1. Não existência de incompatibilidade. 3.3.2. Não regulação de toda a matéria. 3.3.3. Silêncio das eloqüente. 4. ao Interpretação caso. 4.2. 5. segundo a Constituição. 4.1.Interpretação normas em aplicáveis matéria Isonomia Conclusão tributária. MACHADO, Hugo de Brito. O ISS das sociedades de profissionais e a LC 116/2003. 2003. Disponível em: . Acesso em: 11 out.…

um alcance normativo muito vasto e profundo, traçando diretrizes fundamentais não somente para o Direito Civil, como também para diversos outros ramos da dogmática jurídica, incluindo-se o próprio Direito Constitucional. As principais características da LINDB são: Lex Legum: chamada de lei das leis, a LINDB disciplina normas jurídicas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento. Normas de sobredireito: é aplicável à todos os ramos do direito, não apenas ao Direito Civil; e…

PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAPLICAÇÃO DO CAPUT E DO PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 28 DO CDC. Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Álvaro Luis de Araujo Ciarlini BRASÍLIA 2001 “É fácil compreender-se qual a importância que têm a exatidão e a precisão dos conceitos, a boa escolha e a nitidez dêles, bem como o rigor na concepção e formulação das regras…