Casos Concretos De Redação Jurídica

prova para substituição de nota. A prova substitutiva deve ser realizada nos casos de perda de uma das provas da disciplina. Um aluno só tem direito a realizar uma única prova substitutiva por disciplina. A Prova substitutiva contempla toda a matéria do semestre. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: DELLORE, Luiz. MARIN, Marco Aurélio. TARTUCE, Fernanda. Manual de Prática Civil São Paulo Método 2008 SABBAG, Eduardo de Moraes Redação Forense e Elementos da Gramática São Paulo Premier 2009 ARAÚJO JR.,…

CASOS CONCRETOS DIREITO CONSTITUCIONAL I – AV2 Favor responder em vermelho, todas as questões. AULA 9 Caso – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. AULA 10 Caso - João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26…

norma, que no caso da embriaguez ao volante é a segurança viária. Na questão, apesar de dirigir sob o efeito do álcool, essa conduta do recorrido não lesionou o bem juridicamente tutelado na norma penal que a tipifica […] (TJBA, 1ª C. Crim., Recurso criminal 0154343-2/2009, rel. Des. Abelardo de Carvalho, j. 9-11-2010). Não podendo ser admitido no Direito penal moderno o chamado crime de perigo abstrato por força do implícito princípio constitucional da ofensividade, apesar da redação…

CARREIRAS JURÍDICAS Legislação Penal Especial Rogério Sanches CRIME HEDIONDO: DEFINIÇÃO SISTEMAS DE A) SISTEMA LEGAL: compete ao legislador num rol taxativo, anunciar quais os delitos considerados hediondos Conclusão: Lei 8.072/90: Crítica: Art. 1.º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decretolei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: B) SISTEMA JUDICIAL: é o juiz quem, na apreciação do…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLITICAS E SOCIAIS - CEJURPS CAMPUS: BALNEÁRIO CAMBORIÚ CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL (ESPECIAL) PROFESSOR: LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO ACADEMICO (S): ANTONINO VITOR BARBOSA NETO CAMILA AULER DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC 10/2014 INTRUDUÇÃO Este trabalho pretende estimular o estudo da aplicação dos crimes contra saúde pública, tema que é objeto de pouca…

para aproveitamento). José Carlos Barbosa Moreira -> "o interesse indivisível é aquele que constatado o prejuízo de um, fica constatado o prejuízo de todos. A defesa realizada pra um será a defesa realizada pra todos." "A decisão de um juiz em um caso que envolve indivisibilidade é quase uma lei" é uma frase errada, mas vale a pena pensar sobre. Se um juiz interrompe uma obra porque "a obra prejudica a cidade", a obra é interrompida pra todo mundo, quase que como uma lei. (Juiz não…

direito administrativo e constitucional, bem como da legislação extravagante, objetivando estudar a aplicação das sanções administrativas culminadas pela Lei de Improbidade Administrativa, e o limite do julgador quanto a sua devida aplicação ao caso concreto. 2. OBJETIVOS Objetivo geral: O objetivo geral deste trabalho é fazer uma análise sobre as sanções administrativas que devem ser aplicadas às comprovadas práticas de improbidade administrativa. Objetivos…

inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, aplicáveis à análise de constitucionalidade de leis ou de atos administrativos do poder público. No mais, visa demonstrar e exemplificar os institutos legais através da apresentação do julgamento de um caso concreto, em que o Supremo Tribunal Federal, em processo de ADIn contra a "Lei da Ficha Limpa", tentando derrubar inelegibilidades decretadas aos concorrentes da ultimas eleições por ferir a norma. Palavras-chave: Controle …

DIR. ADM III – CADERNO DE EXERCÍCIO – GABARITO – ESTÁCIO DE SÁ – AULA 1 A 5 SEMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da…

Existem em trâmite no Judiciário brasileiro cerca de 80 milhões de processos. Segundo dados recentes do CNJ, apesar de um aumento de 7% no orçamento do Poder Judiciário em relação ao ano de 2010 e de uma diminuição de cerca de 5% no número de novos casos, os dados de 2011 apontam um aumento de 4% no congestionamento do trâmite dos processos2. Um dos principais vilões apontados por críticos da morosidade judiciária sempre foi o Código de Processo Civil vigente, publicado em 1973 e…