Casos Concretos De Processo Civil Processo Cautelar

Brasil e artigo 316 do Código de Processo Penal Brasileiro, com espeque nos fatos e fundamentos a seguir expendidos: I – SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL O réu teria supostamente, ao dia 01 (um) do mês de maio de 2011, em companhia de Leandro Alves de Santos e Claudemir Santos, praticado a conduta típica de receptação (artigo 180 do Código Penal), combinado com o artigo 29, do mesmo dispositivo legal. O Ministério Público apresentou denúncia e pleiteou à prisão cautelar do réu, sendo…

TUTELA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Juazeiro do Norte-CE 2013 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo informar ao leitor de maneira clara e simplificada o que vem a ser tutela antecipada, seus requisitos, sua função e como esta pode ajudar a assegurar, resguardar e proteger o bem da lide para uma das partes da ação, e como está situado no Código Processo Civil. Tem como objetiva também a interpretação do artigo 273, do Código de Processo Civil, e a…

TUTELAS DE URGÊNCIA No revogado Código de Processo Civil de 1939, já existia o instituto da tutela cautelar, esta inominada. Entretanto, somente com a promulgação do Código de Processo Civil de 1973 é que esse instituto passou a ser explorado, provocando um movimento de constante expansão de sua aplicabilidade prática. Fenômenos sociais e históricos contribuíram para essa mudança de perspectiva, mas igualmente fatores normativos, de enorme importância, associaram-se aos primeiros para…

A DIFERENÇA ENTRE AÇÃO CIVIL EXECUTÓRIA E DE CONHECIMENTO Pode-se dizer que, processualmente, as ações são classificadas levando em conta a “natureza da tutela jurisdicional invocada” (MARQUES, 1986, p. 192). Pode-se dizer que “a ação provoca a tutela jurisdicional do Estado quanto a uma pretensão, e essa tutela se exprime por uma providência jurisdicional” (SANTOS, 1985, p. 176). Seguindo esse entendimento, ainda segundo Moacyr Amaral Santos (1985, p. 176): A tutela jurisdicional…

TGP UNIDADE I Teoria Geral do Processo – Jurisdição – Princípios. 1. Conceito 2. Escopos da Jurisdição 3. Características Principais 4. Princípios da Jurisdição 5. Inafastabilidade - Artigo 5, XXXV da CF. - 2 aspectos importantes: * a relação entre a jurisdição e a solução administrativa de conflitos. * e o acesso à ordem jurídica justa, que dá novos contornos ao princípio, firme no entendimento de que a inafastabilidade somente existirá…

07/02/2013 17:38 Relatório - Plano de Aula Página: 1/30 Disciplina: DPU0256 - TÓPICOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA A atual reforma do Código de Processo Civil e o atual substituto de anteprojeto do novo CPC. Análise dos das inovações de textos legais em vigor e incorporados ao atual CPC. Comentários de alguns dos novos dispositivos que foram elaborados pela Comissão q OBJETIVO Esta primeira aula é essencialmente expositiva.…

provas (processo de conhecimento), ora os bens (processo de execução). Esses elementos (pessoas, bens e coisas) podem, na duração ou demora do processo principal, enfrentar situação de risco de dano, por conduta de um dos litigantes ou por evento ocasional. Assim, para a proteção provisória de todos eles, tem cabimento a atuação da função cautelar. A função da medida cautelar não consiste em antecipar que a lide seja solucionada para satisfazer o direito material subjetivo em disputa…

partir do século XIX, contribuíram em grande parte para a elucidação do conceito de ação e tiveram o mérito de abrir o debate em torno dela. Qualquer pesquisa relativa ao tema deve começar, sem dúvida, pelo direito romano, dada a importância que o processo romano teve como antecedente mais importante das construções sistemáticas e doutrinárias dos nossos dias. A história de Roma divide-se em três etapas (monarquia, república e império), correspondentes a três épocas distintas. No…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1 – TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR: - Conceito de tutela antecipada: - É a tutela que serve para atribuir, desde logo, os efeitos que só poderiam ser alcançados no final, com o trânsito em julgado. TUTELA ANTECIPADA – SE A PARTE ASSIM O REQUERER, O JUIZ PODERÁ ANTECIPAR TOTAL OU PARCIALMENTE A TUTELA EMBASADA NO PEDIDO INICIAL – ART. 273 DO CPC. REQUISITOS – PROVA INEQUÍVOCA; VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO; FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE

GRANDE FORTALEZA – FGF CURSO DIREITO DENNIS ROCHA PASSOS NUNES DOS SANTOS PRISÃO CAUTELAR – A MOROSIDADE DA JUSTIÇA E FALTA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMO CAUSAS DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FORTALEZA 2014 DENNIS ROCHA PASSOS NUNES DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI 12.403/11. Artigo Científico apresentado…