Casos Concretos De Processo Civil Processo Cautelar

| |Mariana Braga – Processo Penal I Segundo clássica lição de v.Liszt/Schmidt (Lehrbuch des Deutschen Strafrechts, t. 1, Einleitung und Allgemeiner Teil, 26ª ed., ed. 1932, p. 1, n. 1) o ius puniendi (direito de punir do Estado) possui três momentos: (a) direito de ameaçar com penas (direito de cominar penas por meio de lei); (b) direito de impor tais penas e (c) direito de executá-las. O primeiro é chamado de ius puniendi em abstrato; o segundo de ius puniendi em concreto. O primeiro…

tomada da consciência de que o processo deve servir plenamente àqueles que podem envolver-se em conflitos, fez com o que o direito processual assumisse uma postura mais humana, que visasse alcançar um resultado mais próximo, eficaz às necessidades do homem atual, mais preocupado com os problemas sociais, econômicos e psicológicos. Assim, começou-se a perceber a impossibilidade de se conceber uma relação entre o processo separado do direito material, devendo o processo atender aos…

Cacoal Mantidas pela Associação Educacional de Cacoal E-Mail: unesc@unescnet.br - Internet: www.unescnet.br Disciplina: Direito Processual Civil Professor: Carlos Burck Turma/Período: 6ºC TUTELA CAUTELAR ARROLAMENTO Acadêmico: Ezequiel Balmant Norberto CACOAL/RO 16.10.2012 Tutela Cautelar – Arrolamento A medida cautelar de arrolamento de bens tem cabimento quando alguém, com interesse jurídico (cônjuges, companheiros, herdeiros, credores etc.),…

Disciplina: Direito Processual Civil V Profª. ... 7º Semestre – Curso de Direito Faculdade Anhanguera de ... 2013 Apelação Cível Nº 70036936532 LABORATORIO MARQUES & ALVES LTDA MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO ETAPA 1 Aula-tema: Teoria Geral do Processo Cautelar e Antecipação de Tutela. Esta atividade é importante para que você analise as semelhanças e as diferenças entre duas tutelas de urgência: a cautelar e a antecipação de tutela.…

DE DIREITO XXXXXXXXXXXXXXXXXX – XXXXXXXXXXXX CURSO DE DIREITO DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS: caução, art. 826 - 838 CPC. Aluno Aluno Aluno Aluno Aluno 6° Período Cidade/UF Mês/Ano Aluno Aluno Aluno Aluno Aluno CAUÇÃO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Processual Civil – Processo Cautelar, da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP DEFENSOR PÚBLICO – DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 80/941) Processo Criminal n.º ------------------------, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio da Defensoria Pública, considerando estar preso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requere o que segue: I – DOS FATOS

usada pelo poder judiciário como meio de resposta imediata aos anseios de segurança da sociedade, tendo em vista que isto acaba por desvirtuar a finalidade da mesma, pois se observa que esta acaba tendo a intenção de proteger a sociedade e não ao processo. Palavras-Chave: Prisões Preventiva; População Carcerária; Garantia da Ordem Pública. I – INTRODUÇÃO Vivemos no tempo em que a sociedade é amparada pelos preceitos de uma Constituição Federal que prima por direitos…

O conceito de Ação Penal segundo Fernando Capez “é o Direito de pedir ao Estado- Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva.” Características: De acordo com as doutrinas analisadas há uma consonância nas características que são quatro: 1) Um direito…

JUDICIÁRIO Campo Grande-MS, 06 de abril de 15. O Poder Judiciário se encontra disciplinado nos artigos 92 a 126 da Constituição Federal. Tem como função típica (função jurisdicional) “julgar”, isto é, dizer o direito nos casos concretos, solucionando os conflitos que lhe são levados, procedendo à aplicação da Lei. Como funções atípicas, pratica o Poder Judiciário, atos de natureza legislativa, como, por exemplo, quando estabelece o regimento interno de seus…

FACULDADE NACIONAL DE DIREITO – UFRJ PROCESSO CIVIL 4 – PROFESSORA MÁRCIA SOUZA ALUNOS : JOÃO LUIZ COSTA BARBUTO MARCOS VINICIUS RODRIGUES DIAS 7º PERÍODO – NOITE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO PREFÁCIO Através desta pesquisa pretendo reforçar meu aprendizado acadêmico sobre esta importante figura que é a “antecipação de tutela” , bem como preparar-me para as iminentes mudanças que batem a nossa porta com…