Casos Concretos De Penal Resolvido 5º Semestre

Em caso de denegação da ordem, o recurso cabível é o ordinário (CRFB, art. 105, II, b) de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a competência originária do Mandado de Segurança é do Tribunal de Justiça do Estado. O tema em foco tem assento constitucional: o direito de petição e de acesso a informações (CRFB, art. 5º, XXXIII e XXXIV). Também o exercício da ação popular (CRFB, art. 5º, LXXIII). Tais fundamentos legitimam a impetração do Mandado de Segurança (CRFB, art.…

acadêmica à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI - Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no curso de Direito - ano 2014, para desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso II do 10º Semestre Matutino. Professor Orientador: Esp. João Bosco Monteiro CUIABÁ – MT 2014 APRECIAÇÃO ________________________ ________________________…

EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DIREITO PENAL JUVENIL: POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO DIREITO PENAL AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAURO FERRANDIN Itajaí, 10 de julho de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE…

conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Valdinei Cordeiro Coimbra 1. Da pena de prisão. 2. A execução penal no Brasil. 3. Modelos norte-americano, francês e inglês. 4. Privatização dos presídios no Brasil I. Título CDU – 343.82 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Renata dos Santos Vieira PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO…

ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS E O PAPEL DA MÍDIA NA PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL AUTORA: GISELLE MOREIRA DOS SANTOS RIO DE JANEIRO 2007 Giselle Moreira dos Santos ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS E O PAPEL DA MÍDIA NA PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Trabalho de conclusão de curso de Graduação da Escola de…

julgados pela cor da pele, mas pelo seu caráter”. Martin Luther King Integrantes: Cesar Martins Murilo Caldeira Morgado Raphael Almeida da Silva Rodrigo Ribeiro Martins Tatiane G. Antonio Martins Thaise Rocha Vladimir Bento Lora 2º Semestre Nc sumário: * Conceito de Racismo:.....................................................................................3 * Evolução…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Prof. Sérgio Jacob Braga Curso de DIREITO Noite – 3º Período – 1º Semestre/2012 DeLiuPUC@hotmail.com Eliana Dias Denylson Lopes direitopucbar@groups.live.com https://groups.live.com/DIREITOPUCBAR/ 08/06/2012 NOTAS DE AULA SUMÁRIO 17/02/2012 ................. 10 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO.......................................................................1 Apresentações ........................................................................

SUPERLOTAÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO BRASIL Trabalho apresentado junto ao curso de Direito da UniFMU na aérea de concentração Metodologia da Pesquisa Jurídica, como requisito parcial à obtenção da conclusão do semestre. Orientador: Profª. Bernadete. São Paulo. 2013 Resumo Neste trabalho abordamos as falhas do sistema penitenciário brasileiro, com ênfase no Estado de São Paulo. Retratamos também a história do sistema prisional que se originou em 1769;…

de incidir como regra de aplicação do Direito no caso prático, eles também influenciam na produção das demais fontes do Direito. É com base nos princípios jurídicos que são feitas as leis, a jurisprudência, a doutrina e os tratados e convenções internacionais, já que eles traduzem os valores mais essenciais da Ciência Jurídica. Se na ausência de uma legislação específica há que se recorrer às demais fontes do Direito, é possível que no caso prático não haja nenhuma fonte do Direito…

Escalonamento Horizontal Sanção Eficiente Sanção Deficiente Teorias Dualista: são duas realidades distintas (Direito Interno e Direito Internacional) Monista-> Nacionalista: em caso de conflito o Direito Interno deverá prevalecer; Internacionalista: em caso de conflito prevalecerá o Direito Internacional; Dialógica: prevalecerá a norma que for mais favorável para a vítima (solução mais justa, não havendo hierarquia). …