Casos Concretos De Penal Resolvido 5º Semestre

Minaçu-GO, de Fazenda Nova-GO e de Abadiânia-GO; atualmente é Juiz Eleitoral na 144ª Zona Eleitoral (Anápolis). d) Obras Jurídicas Publicadas: É autor das obras jurídicas “Manual de Processo Civil” (AB Editora, 2ª Edição, 2008) e “Direito Processual Penal” (IEPC Editora, 2ª Edição, 2006). ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO ELEITORAL – PROFESSOR ALDO SABINO Sumário breve: Capítulo I –…

DIREITO PENAL ESPECIAL Aula 01-15 - 09/09/2010 HOMICÍDIO Conceito: é a injusta morte de uma pessoa praticada por outrem. Homicídio, segundo Nelson Hungria, nada mais é senão o tipo central de crimes contra a vida. É o ponto culminante na orografia dos crimes (“o ponto mais alto da montanha”). É o crime por excelência. Prevê nosso Código várias modalidades do crime , a saber: a) O art. 121, caput traz o homicídio doloso simples; b) O § 1.º traz o…

controle de constitucionalidade a uma análise exclusivamente da questão de direito afeta à incompatibilidade em tese entre normas precisas (regras infraconstitucional e constitucional), excluindo-se o conhecimento de fatos e interesses concretos, o que seria inevitável caso o Tribunal usasse como parâmetros de controle princípios constitucionais abertos11. Na verdade, Kelsen não negava a importância da análise fática para a concretização de princípios constitucionais abertos, apenas…

se trabalha com argumentos opostos. A retórica é a arte da prudência, de confrontar opiniões, buscando o justo. Em retórica jurídica, aporia é questão sempre presente que não tem solução, que sempre se está a buscar, como o que seria justo em cada caso. Perelman: escreveu um livro chamado “retórica jurídica”. Dizia que os raciocínios dialéticos dizem respeito aos meios de persuadir, de convencer pelo discurso, de criticar as teses dos adversários; de defender e justificar as suas…

da igreja católica. No caso do Brasil, o elemento finalidade está no art. 3º da Constituição Federal. Há possibilidade de se considerar um Estado sem a presença de um dos elementos fundamentais? Existe possibilidade de ser considerado Estado o ente que tiver só os requisitos povo e soberania? A doutrina afirma que sim. A Palestina é um exemplo disso. Tem os requisitos povo e soberania, mas o elemento território é ausente, devido isso existem os conflitos. E caso forem…

MOACIR MARTINI DE ARAÚJO Delegado de Polícia Federal, doutor em Direito pela UNIMES, mestre em Direito pela UniFIEO, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e da Associação Cultural Artigo 5º - Delegados Federais para a Democracia, professor nos cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO…

Semestral Organizador: Academia Judicial ISSN 2179-3751 338 páginas 1. Jurídica 2. Revista 3. Tribunal Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo. A violação dos direitos autorais é punível como crime, previsto no Código Penal e na Lei de direitos autorais (Lei nº 9.610, de 19.02.1998). © Copyright 2010 Impresso no Brasil / Printed in Brazil Editora CONCEITO EDITORIAL Rua Barão de Jaguara, 194 - Mooca, CEP 03105-120 - São Paulo/SP Fone (11) 3105-0573 /…

a letra de câmbio, que foi criada na época para facilitar a circulação de mercadorias. Situação curiosa ocorria quando um comerciante inscrito em uma corporação mantinha negociação com um comerciante que não fazia parte de nenhuma corporação; neste caso a competência do juízo consular deveria se estender ao comerciante não matriculado. A objetividade expressa e corrente com base nos atos do comercio fez dissolver o poder da classe e dos sujeitos próprios do comercio, dando lugar para…

condutas pouco numerosas e pontuais. O Direito era, antes de mais nada, a arte de regrar conflitos, bem como evitar uma proliferação do direito. Mais adiante, com o aumento das contrariedades de interpretação, os jurisprudentes passaram a dissecar os casos e propor soluções. Nessa progressão de um direito fundamentado na teoria, os jurisprudentes põem-se a identificar palavras-chave, a analisá-las. Surgem os conceitos, que permitem tanto distinguir como classificar. Graças ao uso…

trabalhista. CAPÍTULO II DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único.…