Casos Concretos De Penal 3 Do 11 Ao 16

qualquer agravante, atenuante, majorantes ou minorantes de pena. III) Incidindo as majorantes ou as minorantes pode ocorrer que, ocasionalmente, a pena definitiva fique além ou aquém dos limites máximo e mínimo, respectivamente, previstos para o tipo penal. a) Apenas a I é correta. b) Apenas a II é correta. c) Apenas a III é correta. d) I e II são corretas. e) Todas são corretas. 2) Assinale a alternativa CORRETA: I) É permitida na segunda fase, segundo entendimento…

PRESCRIÇÃO VIRTUAL Monografia Final apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Escritor Osman da Costa Lins – FACOL, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito Área de Concentração: Direito Público Disciplina: Direito Penal Orientador: Diego José Lôbo de Oliveira Vitória de Santo Antão – PE, 2012 TERENCIO JOSÉ BAGISTON…

epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio dos estagiários e advogados do Núcleo de Assistência Jurídica – NAJ do UniCEUB que ao final subscrevem, com fulcro no art. 57 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 403, § 3º e 394, § 5º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS Conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado imputando-lhe a conduta delitiva prevista no artigo…

AÇÃO PENAL I – Considerações iniciais: 01 - O jus puniendi (direito subjetivo de punir exclusivo do Estado), se manifesta: - in abstracto => enquanto não se infringe a lei penal; - in concreto => prática da infração penal. 02 - A conduta que viola a norma penal material, faz nascer a pretensão punitiva, ou seja, nasce para o Estado o direito de fazer atuar a lei pena. 03 - Para Frederico Marques, da mesma forma que a proibição da autodefesa criou o direito de ação para os…

Direito Penal - 02/09. Professora: Fábia do Prado. Artigo 2º CP: Irretroatividade da lei penal. Artigo 5º, XL CF. Regra: Lei penal não retroage. Exceção: Retroage em benefício do réu. Retroatividade "in melius". LINDB: Vigência da lei. "caput" - absolitio criminis. Artigo 3º - Lei penal temporária ou excepcional. Aplica-se mesmo tendo cessado seu período de vigência. Temporária: Vigência por prazo determinado. Ex: 180 dias. Excepcional: Vigência em situações específico. Ex:…

1.3 Segundo Carnelutti – Composição da Lide . . . . . . . . . . . 2.1.4 Segundo Ovídio Baptista – Atividade Estatal / Terceiro Imparcial 2.1.5 Segundo Humberto Theodoro – Atividade Estatal Secundária 2 10 10 10 10 10 10 11 11 11 11 11 11 11 11 11 11 11 11 13 13 13 13 13 13 14 3 SUMÁRIO 2.2 2.3 2.4 2.5 Constituição de um Conceito de Jurisdição . . . . . Princípios inerentes à Jurisdição . . . . . . . . . . . 2.3.1 Da Investidura . . . . . . . . . . . . . . . . 2.3.2 Da Aderência .…

…………………………………………………………… 3  Introdução ………………………………………………………………………. 4  Curriculum Vitae ……………………………………………………………....... 6  Reflexão crítica ao Curriculum Vitae ………..…………………………………. 13  Estudo sobre as escutas telefónicas ………………………………….………….. 15 CAPITULO 1 – Conceito de escuta telefónica e os corolários de compressão dos Direitos Fundamentais 1.1 Exploração do conceito …………………………………………………………… 15 1.2 Restrição dos direitos fundamentais…

objetos ali existentes, com a finalidade de induzir a erro o juiz e os peritos e, com isso, produzir efeito em processo penal que viria a ser iniciado. 2. Após o regular processamento do feito em Juízo, os réus acabaram sendo pronunciados, nos termos da denúncia, remetendo-se a causa assim a julgamento ao Tribunal do Júri, cuja decisão foi mantida em grau de recurso. 3. Por esta razão, os réus foram então submetidos a julgamento perante este Egrégio 2º Tribunal do Júri da Capital…

Os princípios de Direito Penal revelam neste estudo um conjunto de regras de que se servem a referida ciência, traçando as suas regras e própria razão fundamental. São os elementos vitais do Direito Penal, servem como ponto de partida no auxílio ao entendimento do instituto penal. O Direito Penal é construído com base em princípios constitucionais, os quais norteiam a sua construção e a sua vida, devendo conseqüentemente ser respeitados. Desta feita as normas penais deverão estar em…

decorrentes da entrada em vigor da lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, que definiu novos tipos penais e identificou aqueles, aos quais, não mais possuem eficácia. Trata de conceitos novos criados a partir da lei concernentes à vulnerabilidade e ao estupro. O trabalho reporta-se aos dispositivos revogados, elaborando um estudo comparativo junto aos novos tipos penais criados. Apresenta a natureza da ação penal, que passou a ser pública condicionada à representação e não mais, mediante…