Casos Concretos De Penal 3 Do 11 Ao 16

e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar, como impetrado tem a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de (nome, qualificação e endereço do paciente), em virtude de estar sofrendo constrangimento ilegal, por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de.... , tendo-se em vista as seguintes razões de fato e de direito: 1) O paciente respondeu aos termos de uma ação penal, por infração ao artigo... do Código Penal, tendo sido condenado a uma pena de... , conforme

DOSIMETRIA DA PENA 1- Introdução. O sistema adotado pelo nosso Código Penal para a fixação da pena é o de Nelson Hungria Hoffbauer (Além Paraíba, 16 de maio de 1891 — Rio de Janeiro, 26 de março de 1969) previsto no Artigo 68 onde nela consiste três diferentes etapas ( Sistema Trifásico ). A pena-base, nesse sistema trifásico de aplicação das sanções penais, é entendida como a dosimetria inicial da pena a ser aplicada, devendo situar-se, necessariamente, dentro dos…

forma de criminalidade, isto é, crimes de ordem econômica envolvendo pessoas jurídicas e pessoas físicas. Tais aspectos inovaram o direito processual penal brasileiro, tendo em vista que, além de recente tais institutos, há ainda muita controvérsia acerca deste tipo de delitos. Os crimes empresariais refletem um grande segmento desse direito penal atual, em que há a necessidade de se criminalizar pessoas físicas por ações tomadas em nome de pessoas jurídicas. Se de um lado o princípio da…

permite que o intérprete aja de forma integrativa e construtiva, o que lhe proporciona a melhor solução para o caso concreto, alcançando assim o ideal de justiça.[2] No entanto, vale destacar que existem também os chamados princípios de interpretação constitucional, que não possuem caráter normativo, mas são utilizados para a solução de problemas de interpretação no caso concreto. São eles: princípio da unidade da constituição; da concordância prática; da proporcionalidade ou da…

Faz-se, essencialmente, uma diferenciação entre ação penal pública condicionada a representação e ação penal pública incondicionada quando relacionadas a crimes de lesão corporal leve praticados em âmbitos familiar ou afetivo, já que a ADI n° 4424 do STF ensejou, quanto a prática dos crimes supranarrados como sendo de ação pública incondicionada, já que houve uma análise minuciosa acerca da Lei Maria da Penha quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41. O julgado em epígrafe é confronto de…

CESPE/UnB – DGP/DPF/2013 PROVA DISCURSIVA • Nesta prova, faça o que se pede, usando, caso deseje, os espaços para rascunho indicados no presente caderno. Em seguida, transcreva os textos para as respectivas folhas do CADERNO DE TEXTOS DEFINITIVOS DA PROVA DISCURSIVA, nos locais apropriados, pois não serão avaliados fragmentos de texto escritos em locais indevidos. • Em cada questão, qualquer fragmento de texto que ultrapassar a extensão máxima de trinta linhas será desconsiderado

Poluição hídrica: aspectos fundamentais da tutela jurídico-penal no Brasil1 Bruna Azevedo de Castro2 Resumo Há tempos o meio ambiente vem sido visto de forma mais cautelosa por certos países, tendo constituído tópico de discussão em vários desses. Todavia, foi com os desastres naturais ocorridos que o assunto meio ambiente passou a ser pauta de discussão em todo o mundo, globalizando assim a questão, vez que todo o mundo se abala com os transtornos ambientais. Diante dessa perspectiva,

LUIZ REGIS PRADO ÉRIKA MENDES DE CARVALHO GISELE MENDES DE CARVALHO .AO t J *IAMU8IflT ?CX) ATZiVífl A5I0TIQB CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO Novidade • Curso completo • Contém Parte Geral e Parte Especial THOMSON REUTERS 13.° EDIÇÃO REVISTA. A TU A LIZA D A E A M P LIA D A REVISTA DOS TRIBUNAIS II. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1. Direito Penal romano Roma apresenta uma verdadeira síntese da sociedade antiga - servindo de liame entre o mundo antigo e o moderno…

na cidade de Fernandópolis SP, vem, respeitosamente perante essa Egrégia Corte de Justiça, na condição de impetrante, impetrar - com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, c/c o artigo 648, inciso VI, do Código de Processo Penal – ordem de HABEAS CORPUS com pedido de LIMINAR em favor da paciente ERICA CRISTINA DE SOUZA FULHICO, portadora do RG 35.812.250 SSP/SP), brasileira, casada, de prendas domestica (faxineira), residente e domiciliada na cidade de…

02/06/2015 Resumo de Direito Penal ­ Tudo Sobre Concursos DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente …