Casos Concretos De Penal 3 Do 11 Ao 16

perca de vista, por outro lado, que os mencionados poderes por revelarem prerrogativas dos agentes públicos devem ser exercidos dentro da legalidade, sob pena de se confundirem com o arbítrio. II. Estudo dos Poderes da Administração Pública “in concreto” Pois bem, Trilhando nessa via de explanação se torna imperioso o estudo separadamente dos ditos poderes-deveres, vejamos então cada um deles e seus possíveis delineamentos. Poder Vinculado: De acordo com Maria Sylvia Zaenella Di…

BEM JURÍDICO PENAL E PESQUISAS BIOTECNOLÓGICAS Tahena Vidal Andrade1 Resumo Trata-se da análise do bem jurídico vida como objeto de tutela pelo direito penal frente às pesquisas biotecnológicas. Através do estudo do conceito de vida, seja em seu foco biológico, seja na adoção da teoria da concepção pelo Direito nacional e estrangeiro, verificar-se-á que cabe ao Direito penal intervir nas atividades de pesquisas biotecnológicas para garantir a proteção da vida humana e evitar…

praticidade. Assim, foram selecionados autores com vasta experiência J DIREITO PENAL PARTE GERAL saraivajur.com.br Visite nosso portal SINOPSES JURÍDICAS VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES Promotor de Justiça Criminal e Professor de Direito Penal e Processo Penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Volume 7 DIREITO PENAL PARTE GERAL 6a edição, revista 2002 Editora Saraiva ISBN 85-02-02354-3 obra completa ISBN 85-02-03670-X volume 7 Dados…

amiga Luciana Scherer, por me ajudar, incentivar e orientar para a realização deste trabalho. Ao meu professor orientador Prof. MSc. Luiz Eduardo Cleto Righetto, este que, no 9º semestre deste Curso de Direito, me fez conhecer o mundo do Direito Penal. DEDICATÓRIA Dedico esta obra ao meu pai..............., a minha mãe ...................., ao meu irmão ....................e ao meu filho ......................................, pela fé e confiança demonstrada a mim.…

Código de Processo Penal, em favor de TAMIRIS DE SOUZA CORREA, brasileiro(a), casado(a), residente e domiciliado à Rua Argeu Gomes Salles, nº 120, Goiabeiras, Vitória/ES, contra ato ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal de Vitória/ES, pelas razões de fato e fundamento a seguir expostas: I – DOS FATOS A paciente foi presa em flagrante delito pela suposta prática de roubo majorado, nos termos do artigo 157, § 2.º, II do Código Penal, na noite do dia 16 de março…

2ª FASE OAB – Direito Penal Material de Apoio Professor: Rogério Cury MATERIAL DE APOIO - PROFESSOR Índice I. I. MATERIAL DO PROFESSOR MATERIAL DO PROFESSOR APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em…

A Interrupção Voluntária da Gravidez e o crime de aborto: uma perspectiva jurídico-penal A vida é demasiado preciosa para ser esbanjada num mundo desencantado.” ― Mia Couto, Jesusalém INTRODUÇÃO O tema abordado ao longo destas páginas, não é de todo um tema de fácil abordagem, continuando a ser sensível aos olhos de alguns, pois ao longo da história muito se tem discutido sobre o mesmo, pelo que cabe a cada um decidir se deve ou não utilizar a

Janeiro. Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC – Rio). Doutorando em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).* SUMÁRIO: 1. CONCEITO. 2. ORIGEM. 3. NATUREZA. 4. TIPOLOGIA. 5. VALIDADE. 6. PRESSUPOSTOS. 7. REQUISITOS. 8. ALCANCE. 9. RECLAMAÇÃO. 10. CONCLUSÃO 1. CONCEITO Os enunciados da súmula da jurisprudência predominante com eficácia vinculante são conceituados como proposições…

Brasília, 2012. 66 f. Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Valdinei Cordeiro Coimbra. 1. Penal. 2. Liberdade Provisória I. A vedação da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas. ALINE SANTOS SOUTO CDU 343.265:343.575 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ALINE SANTOS SOUTO 4 A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA…

Teoria da Infracção Penal I. Infracção Penal Conceito. Conceito formal e material. 1 Conceito A Infracção penal é conceituada genericamente como desobediência à lei penal. 2 Conceito Formal e Material 1. Conceito Formal A infracção penal é aquela definida pelo direito positivo, que corresponde ao facto ao qual a ordem jurídica associa a sanção penal como consequência. É portanto o previsto no art.º 1º do Código Penal, o facto…