Desometria da pena

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DOSIMETRIA DA PENA


1- Introdução.

O sistema adotado pelo nosso Código Penal para a fixação da pena é o de Nelson Hungria Hoffbauer (Além Paraíba, 16 de maio de 1891 — Rio de Janeiro, 26 de março de 1969) previsto no Artigo 68 onde nela consiste três diferentes etapas ( Sistema Trifásico ). A pena-base, nesse sistema trifásico de aplicação das sanções penais, é entendida comoa dosimetria inicial da pena a ser aplicada, devendo situar-se, necessariamente, dentro dos limites típicos, ou seja, entre o máximo e o mínimo previstos como pena abstrata para determinada conduta.

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e deaumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


Conforme o artigo 68 do Código Penal, a proposta dela é o sistema trifasico onde vemos a primeira etapa do processo de dosimetria da pena, sendo, via de regra, modificada nas etapas seguintes do procedimento, quando são consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como as causas de diminuição e aumento da pena. Apena-base tem significativa importância por determinar concretamente o quantum de pena sobre o qual incidirão.
O juiz, irá atender à culpabilidade como todos os fatos que antecederam os fatos a conduta social do sujeito bem como a sua personalidade e aos motivos circunstâncias e conseqüências do crime como sendo agravantes e atenuantes.





2- Evolução da Pena

Como sabemos, não é dehoje que a PENA é aplicada, porém não existiam, foram surgindo aos poucos. Com as formações dos grupos ( natural do ser humano viver em convívio uns com os outros para sobreviverem ) começaram a criar regras de condutas para algumas situações do cotidiano.
Nas primeiras civilizações, toda a crença era voltada ao sobrenatural, acreditavam em Deuses e viviam pelas regras que acreditavam serem doAlém. Existiam condutas proibidas por serem consideradas pecados, que geravam a ira dos Deuses e poderia acontecer algo não só com o individuo que cometeu a infração mas também com toda aquela região. Para que seja restabelecidas a ordem era feito sacrifícios, muitas vezes por aquele que cometeu a ira dos Deuses.
Algum tempo depois veio o Código de Hamurabi que aplicava algumas penas dentro delas aLei de Talião ‘’ Olho por olho, dente por dente ‘’ tal lei era para a aplicabilidade da pena conformo o fato cometido sendo proporcional, por ex: um rapaz rouba algo, a mão dele é cortada. ( nem tão proporcional assim, mas... ).
O rei, chefe do estado e soberano era o que aplicava as penas na idade média, com a aliança entre o Estado e a Igreja, a pena ganha uma face obscura, havia espetáculospúblicos, onde os condenados iam à forca, decapitação em praça publica ou até mesmo a fogueira.
Posteriormente, a pena foi vista como ferramenta estatal para a punição dos transgressores, para coibir a prática de crimes e atingir a paz social.









3- Princípios da aplicação da pena no Direito Brasileiro


3.1- Princípio da Igualdade ou Isonomia.

Todos devem sertratados de forma igual, não podendo haver discrminações de qualquer natureza. Dispõe o Art 5, caput, Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natueza.
Aos desiguais deve-se dispensar um tratamento desigual. Por ex: na aplicação de multa, onde irá ver a situação financeira do réu e isto será levada em consideração.
Tem o tratamento diferenciado na aplicação da pena àqueles que sãoinimputáveis ou semi-imputáveis que apresente periculosidade, aos quais, são impostas as mediadas de segurança.

3.2- Princípio da Legalidade.

No artigo 5°, inciso XXIX da Constituição Federal e no artigo 1° do Código Penal vigente está descrito o princípio da legalidade. Não existe crime sem lei anterior que o defina.
O delito deve ser previsto em lei para que seja legal, válido, eficaz,...
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