Caso Concreto 02 Foral Historia

cuja violação não acarreta qualquer conseqüência jurídica. O ato não é nulo; o agente não é punido. LEI DE EFEITO CONCRETO Lei de efeito concreto é a que produz efeitos imediatos, pois traz em si mesma o resultado específico pretendido. Exemplo: lei que proíbe certa atividade. Em regra, não cabe mandado de segurança contra a lei, salvo quando se tratar de lei de efeito concreto. Aludida lei, no que tange aos seus efeitos, que são imediatos, assemelha-se aos atos administrativos. …

MILITAR E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - UMA VISÃO CRÍTICA, elaborada por UNIVALDO CORRÊA, e aprovada por todos os membros da Banca Examinadora, foi julgada adequada para a obtenção do título de MESTRE EM DIREITO. Florianópolis, 02 de setembro de 1991. Banca Examinadora: PROF. DR. CESAR LUIZ PASOLD - PRESIDENTE…

portanto, a prática e o discurso dos operadores político-jurídicos que, na (des)proteção daqueles direitos fundamentais, se comprazem com ―sua positivação‖, atuando ―precisamente sem implementá-los (às vezes mesmo negando-os)‖. Não por acaso, a história dos sistemas processuais ocupa um precioso capítulo. No eixo da investigação está o princípio acusatório, com todas as suas múltiplas consequências, que vão das provas até a sentença, resultante final das equilibradas e…

500 anos 1 08/02/2001, 14:32 Memória Brasileira O Brasil Visto por Estrangeiros Para visualizar esta obra é necessário o acrobat reader 4.0. Se você nâo possui esta versão instalada em seu computador, clique aqui, para fazer o download. Fragmento do quadro Juramento da Constituição pela Princesa Isabel perante o Senado, destacando-se o plenário (Óleo sobre tela – Victor Meireles de Lima – Museu Imperial) página anterior 03842FR.P65 1 08/02/2001, 14:35 ....

Judiciário (Administrativa) Profª Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale Aulas Aula 00 Aula 01 Aula 02 Aula 03 Aula 04 Aula 05 Aula 06 Aula 07 Aula 08 Aula 09 Aula 10 Tópicos abordados Constituição. Conceito. Classificação. O Constitucionalismo. Princípios fundamentais. Teoria geral dos Direitos Fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos (Parte 01). Direitos e deveres individuais e coletivos (Parte 02). Direitos sociais. Nacionalidade, dos direitos políticos. Organização…

DELGADO, El derecho fundamental a la intimidad. Madrid: Dykinson, 2000, p. 32). 2 Quanto à intercalação de fatores pró e contra a idéia de intimidade, pode-se dizer que tal intercalação de fatores é decorrente, em parte, do “movimiento pendular de la Historia hace que este proceso se repita y vemos cómo de tiempo en tiempo una fuerza es reemplazada lentamente – e inclusive, en ocasiones, violentamente – por la tendencia opuesta” (FERREIRA RUBIO, El derecho a la intimidad. Buenos Aires:…

ser trabalhado e aplicado pela jurisprudência. Como hoje a Constituição material comporta (ou dir-se-ia comportar) qualquer conteúdo, torna-se possível tomá-la cono o ceme dos princípios materiais adoptados por cada Estado ern cada fase da sua história, à luz da ideia de Direito, dos valores e,-das grandes opções políticas que nele dominem. Ou seja: a Constituição em sentido material concretiza-se em tantas Cons tituições materiais quanto os regimes vigentes no mesnio país ao…

presteza em indicar leituras sempre pertinentes que permitiram que pudesse pesquisar sobre diversos ângulos o objeto de estudo. Aos colegas de curso e do grupo de pesquisa que contribuíram direta e indiretamente com o desenvolvimento do trabalho, como no caso do professor Rafael Litvin que cedeu textos importantes para a pesquisa. Aos professores Ana Laura, Hermenegildo pelas disciplinas oferecidas durante o mestrado que contribuíram bastante em capítulos da dissertação. Aos professores…

REABILITAÇÃO DO PATRIMÓNIO RURAL O Caso de Quintandona, Penafiel LUÍS MANUEL DA SILVA SANTOS Dissertação submetida para satisfação parcial dos requisitos do grau de MESTRE EM ENGENHARIA CIVIL — ESPECIALIZAÇÃO EM CONSTRUÇÕES Orientador: Professor Doutor José Manuel Marques Amorim de Araújo Faria JULHO DE 2013 MESTRADO INTEGRADO EM ENGENHARIA CIVIL 2012/2013 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL Tel. +351-22-508 1901 Fax +351-22-508 1446 miec@fe.up.pt Editado por FACULDADE DE ENGENHARIA…

187 A desconstrução do poder punitivo, a partir da análise do pensamento de Walter Benjamin, Giorgio Agamben e Robert Musil, é o foco do artigo firmado por Alexandre Costi Pandolfo, a apontar que o sistema penal e bem assim o direito, estado e história representam monumentos bárbaros retratando a violência intrínseca ao próprio logos. De Gabriel Antinolfi Divan vem o estudo sobre o discurso, o poder e a ética nas decisões penais, com vistas a não ser infligida ao acusado pena…