Caso Concreto 02 Foral Historia

de desigualdade que se concretiza a igualdade, devendo a lei assumir-se como instrumento de reequilíbrio social: “o típico da lei é fazer distinções, diferenciações, desigualações para contrabater renitentes desigualações”. Este é um dos múltiplos casos, em que se percebe a emergência de direitos que carecem de um Estado não só preocupado com a resolução de conflitos, mas, sobretudo, com a concretização das normas constitucionais que tratam dos objetivos da República. Enfim, direitos que…

ANTIGUIDADE CLÁSSICA • “Lei do Senhor” – Hebreus – limites bíblicos • Democracia direta – Cidades-Estados gregas IDADE MÉDIA • Magna Carta de 1215, assinada pelo Rei João Sem Terra, em Inglaterra IDADE MODERNA • Pactos e forais ou cartas de franquia • Petition of Rights de 1628 • Habeas Corpus Act de 1679 • Bill of Rights de 1689 • Act of Settlement de 1701 CONSTITUCIONALISMO MODERNO • Iluminismo • Direitos individuais •…

Caderno de História do Direito Bibliografia Antônio Carlos Wolkmer - A Historia do Direito no Brasil e Fundamentos da História do Direito José Reinaldo de Lima Lopes - Direito na Historia e Curso de Historia do Direito A historia do direito é muito relacionada à história da humanidade. A compreensão metodológica, a perspectiva de construção dos direitos tem como fontes, diversos direitos. As tradições, as ordenações, a compreensão do direito de diversos povos, participaram…

(almorávidas). Em 18 de Dezembro de 1095 era já senhor de Coimbra, no ano seguinte, em 24 de Abril, era também senhor de Braga. Procurou, no início do seu governo, organizar o território firmando nele a sua autoridade, através da atribuição de forais (Guimarães e Constantim de Panoias). A 9 de Dezembro de 1097, em Compostela, intitula-se "comes Portucalensis". Em termos jurídicos, a situação de D. Henrique seria a seguinte: de 1095 a 1097 D. Henrique e sua mulher teriam a tenência (governo)

trabalho, analisou-se a previsão legal da penhora de parte do salário nas ações trabalhistas e de alimentos, um estudo sobre a moral, a ética e os costumes diante do Direito com intuito de verificar o que a Lei permite ao Juiz, quando omissa, decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito. Também foi feita uma comparação de penhora salário com o direito comparado, demonstrando que outros países há muito tempo realizam a penhora de parte do…

elas, e, links para estudos sobre a História de diversas Câmaras em Portugal e no Brasil, e, indicações de todos os livros publicados no Brasil e em Portugal com Íntegras de Actas de Câmara. O povo lusitano, o povo português, nunca se imaginou vivendo sem leis ou sem governo. As administrações romanas (município) sobreviveram às invasões bárbaras, e, mais tarde, assim que, quando uma vila era libertada dos mouros, era criado um concelho no mesmo dia, como foi o caso da hoje milenar…

organizacionais de AT e o processo de implantação no Brasil. 3.5.1 - As propostas de autonomia da Administração Tributária no Brasil 3.5.2 – Uma breve avaliação das propostas de autonomia da AT no Brasil 3.5.3 – A organização da AT nos Estados e o caso específico do Rio Grande do Sul Quadro das ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS BIBLIOGRAFIA Página 4 5 15 24 24 25 26 28 30 30 31 31 33 37 39 40 44 46 48 50 50 52 56 59 59 66 67 70 74 4 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: CARACTERÍSTICAS GERAIS,…

método histórico-cronológico-normativo interno e internacional, não no escopo simples de buscar respostas, embora esse seja um dos objetivos secundários, mas para refletir sobre as dúvidas e indagações que ocupam a mente dos juristas ao longo da história e desse modo contribuir para a construção dos direitos humanos atuais e futuros, mormente quanto à sua concretização. É imperioso não perder de vista que as tensões e os conflitos em torno dos direitos humanos, principalmente entre…

Freitas, pelo notável profissionalismo com que me acompanhou nesta etapa e ao Dr. António Regedor pela disponibilidade. Ao Director da Biblioteca Municipal de Viana do Castelo, Dr. Rui Viana, pela facilidade com que me permitiu estudar e apresentar o caso da “nossa” biblioteca. A todos os colegas da BMVC que contribuíram, directa ou indirectamente, para este trabalho. À minha família, pelo apoio e amor incondicional. ii A Biblioteca Pública e os desafios da literacia da informação…

tópico correspondente a esse ponto, não há o que temer, posto que o convênio, como indica a doutrina, ao máximo aproxima-se de um contrato o convênio, sem, todavia, sê-lo. Outrossim, indica-se, ainda, por meio da jurisprudência coletada, que o presente caso não merece amparo, posto que argumentação além do necessário, haja vista que o convênio em nada alterou as normas pertinentes à matéria, mas viabilizou o cumprimento das mesmas. Ao que diz respeito aos princípios da…