Caso Concreto 01 Direito Penal Ii

Caso Concreto Semana 1 - Direito Penal II DIREITO PENAL II - CCJ0032 CONCURSO DE CRIMES Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIDADE DE TRÊS LAGOAS - MS. “O bom senso é irmão siamês do Direito” (Mestre Orlando Gomes) Por dependência Autos prisão em flagrante Nº 0000323-44.2014.8.12.0021 U R G E N T E RÉU PRESO , brasileiro, convivente, pedreiro, possuidor do RG. nº– SSP (SP), e inscrito ao CPF sob o nº, residente e domiciliado na Lagoas (MS) vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu

DIREITO CONSTITUICIONAL 01 – AULA 01 – 05/02/2013 PROFESSOR: CARLOS EDUARDO ALUNO: *PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS Titulo I: art. 1º ao art. 4º Titulo II: Direitos fundamentais; art. 5º ao art. 17º OBS: Os princípios são normas jurídicas. "Quem viola uma regra, viola apenas um artigo; mas quem viola um principio, viola todo o ordenamento jurídico." NORMA X PRINCÍPIO Principio era alternativo, ou seja, não tinha caráter normativo. O principio só seria aplicado dentro de uma…

em Ciências Criminais – UNEB – CEAF Alunos: Adalto Araujo Silva Júnior e Fabrício Rabelo Patury MODULO IV Tema: Legislação Penal Extravagante O PERIGO DE DANO COMO ELEMENTAR DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 309 DA LEI 9.503/1997 I – INTRODUÇÃO No exercício diário e prático forense, não é difícil encontrar ações penais deflagradas e em trâmite nos Juizados Especiais Criminais, especializados ou não, ou mesmo nos Cartórios Criminais,…

GABARITO – DIREITO PENAL - 8º PERÍODO PROBLEMA Jaime resolveu fazer uma surpresa pra sua mulher, Julieta, já que era o seu aniversário e, aproveitando a folga no trabalho, foi até a concessionária do seu amigo, Pedro, para comprar um carro e presentear a sua mulher. Após a escolha, verificou ter esquecido a carteira em casa, razão pela qual pediu ao seu amigo para levar o automóvel, comprometendo-se a passar no outro dia para efetuar o pagamento. Como Pedro conhecia Jaime há vários…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA Autos n. ******2009 Apelante: Ministério Público do Estado do Piauí Apelado: E****** A****** D** S***** O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através de sua representante abaixo assinado, e usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Leis extravagantes, vem, perante V. Exª, para apresentar APELAÇÃO CRIMINAL ante sua irresignação quanto aos fundamentos…

Princípios Penais Fundamentais Princípio da dignidade da pessoa humana: 01) O princípio da dignidade é fundamental num Estado de Direito democrático e social? Positiva ou negativa a resposta, qual (is) a(s) razã (oes)? R: Positiva, pois um dos fundamentos do Estado Brasileiro é a dignidade da pessoa humana, sendo então todos os direitos baseados no respeito à pessoa humana, agindo então como um principio estruturante. Um Estado Democrático de Direito, um fato punível deve ser…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 7ª Série Direito Processual Penal II A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos:  Favorecer a autoaprendizagem do aluno.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Auxiliar no desenvolvimento…

PUNIBILIDADE A consequência jurídica da pratica de um crime: PUNIBILIDADE A punibilidade é o direito de punir. O direito e punir não é absoluto, ele encontra limites. Limite temporal: prescrição; Limite espacial: territorialidade (art.5°, CP); Limite modal: dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF). OBS.: O direito de punir pode ser extinto, ele nasce e morre logo em seguida. O art. 107, CP traz um rol exemplificativo de causas extintivas da punibilidade

DA INSIGNIFICÂNCIA 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA Diomar Ackel Filho diz que O Princípio da Insignificãncia teve origem no Direito Romano, no qual o Praetor, focava em casos de relevância maior, por força do princípio mínima non curat praetos, deixando os de relevância mínima de lado. Em suas palavras: “No tocante à origem, não se poder negar que o princípio já vigorava, no Direito Romano, onde o pretor não cuidava de modo geral, de causas e delitos de bagatela, consoante à máxima contida…