Cartório De Registro De Pessoas Jurídicas

orientações básicas e as informações aqui prestadas, no futuro poderão ser diferentes. É muito importante que esta abertura seja feita por um profissional da área, caso queira contato com um responsável, clique aqui. Abrir uma empresa As três formas jurídicas mais utilizadas são as Empresas de Sociedade Simples, Sociedade Empresária e Empresário Individual, é nelas que eu vou me basear para mostrar os procedimentos básicos de como abrir uma empresa em repartição pública. Os…

Classificação da pessoa jurídica Classifica-se: Pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; representa o governo federal. II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; divisão interna da União que formam a federação. Exemplo: São Paulo, Paraná, Pernambuco. III - os Municípios; são subdivisões dos Estados e Território que também formam pessoas jurídicas, ex: município de São Paulo, Belo Horizonte e Curitiba, Cuiabá, etc. IV - as autarquias; são entidades…

Motivação; Ampla Defesa e Contraditório; Indisponibilidade ou Poder-dever; Autotutela; Segurança Jurídica. Descentralizçao é a distribuição externa de competência para outra pessoa jurídica, e, desconcentralização é a distribuição interna de competência dentro da mesma pessoa jurídica. Administração Pública Direta, também chamada de Administração Pública Centralizada, não possui personalidade jurídica própria, portanto, não é capaz de contrair direitos e obrigações por si próprios.…

se fecha o balanço patrimonial anual) Responsabilidade dos sócios na empresa. Administração (quem é o responsável por administrar) Os contratos sociais devem ser registrados na Junta Comercial do Estado, ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza jurídica da sociedade. O contrato Social é de extrema importância, uma vez que nele deve conter todas as informações, acordos e implicações da empresa e/ou sociedade. 30 ) Quais itens devem constar,…

Direito Eleitoral! Desejo a todos sucesso em seus estudos! Agora vamos lá! Ricardo Gomes QUADRO SINÓPTICO DA AULA: Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores): 1. Disposições preliminares; 2. Da criação e do registro dos partidos políticos; 3. Da filiação partidária; 4. Da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos; 1 Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe…

Brasil. Nome da Empresa Toda empresa dever ter um nome. Nesse momento, o empresário escolhe o nome de sua empresa e na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica de seu município efetua uma pesquisa para saber se o nome já está registrado. Contrato Social e Demais Documentos Ainda na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, após a definição do nome da empresa, deverá ser apresentado os seguintes documentos: • Contrato Social ou Requerimento de…

VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DESTA CAPITAL. LUIZ ANTÔNIO SIFFERT BERTOLDO, brasileiro, solteiro, cheaf de cozinha, inscrito no CPF sob o nº 279.003.556-34, residente e domiciliado na Rua Salutares, 33, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG, por seu procurador “in fine” assinado, necessitando requisitar a sua Dupla Cidadania junto aos órgãos competentes italianos, vêem, respeitosamente, requerer à V.Exa., a Retificação de Registro Civil…

ABERTURA DE EMPRESA: Registro do Contrato Social 1) Requerimento assinado pelo representante legal da sociedade, solicitando o registro, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, identidade e residência. Legislação: Lei nº 6.015/73, art. 121. Dec. nº 1.800/96, art. 40. Código Civil, art. 1.151. 2) Original e cópia(s) do contrato social ( sociedade simples ou sociedade simples limitada), visados por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva…

---------------------------------------------------------------XI 5.1 Estatuto deve Conter Itens Obrigatórios-----------------------------------------XIII 5.1.1 Registro no Cartório----------------------------------------------------------------XIV 5.1.2 CNPJ --------------------------------------------------------------------------------XV 5.1.3 Registro nos Orgãos Estatais----------------------------------------------------XV 6. Windows,Linux e…

REGISTRO CIVIL 8. O que é Registro Civil? R.O registro civil é ato jurídico que dá publicidade ao nascimento com vida de determinada pessoa, conferindo-lhe existência legal e autêntica, atribuindo-lhe aptidão para contrair obrigações e adquirir direitos. 9. Para que serve o Registro Civil? R.O registro civil é necessário para exercer direitos e adimplir obrigações tais como: freqüentar escola ou creche, postos de saúde; emissões de documentos, autorizações, etc. 10. Toda pessoa…