Cartório De Registro De Pessoas Jurídicas

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 3 CAP. XIV - 1 CAPÍTULO XIV DO CARTÓRIO DE NOTAS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Compete ao tabelião de notas: 1 a) lavratura de testamento e de sua revogação, e aprovação de testamento cerrado; b) lavratura de todos os atos para os quais a lei exija ou faculta a forma pública; c) reconhecimento de firma, letra ou chancela, bem como autenticação de cópia de documento; d) expedição de traslado, certidão, fotocópia e outros instrumentos…

disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades: * da legislação da nacionalização do trabalho * de controle dos registros do FGTS ; * dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários; * de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial; * de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP. Na rais…

FIRMA INDIVIDUAL SIMPLES Jalber Lira Buannafina O Decreto 3.000 de 26/03/99 (artigos 150 e seus parágrafos 1º e 2º), equipara a firma individual a uma pessoa jurídica, e na sua estrutura, viabiliza a existência da firma individual comercial, da firma individual prestadora de serviços e esclarece que a mesma não se confunde com a figura do autônomo. Na firma individual encontramos a orquestração de alguns elementos produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços,…

441/2011, que altera o Código Civil e cria uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli. A empresa será constituída por uma única pessoa física, que será titular da totalidade do seu capital social. Cada pessoa natural somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao contrário do que acontece hoje com o “empresário”, antiga firma individual, a pessoa que constituir uma Eireli gozará de proteção…

PROPRIEDADE Noções gerais O direito de propriedade ordinariamente é um direito subjetivo que se compõe pelo poder de uma pessoa sobre uma coisa. A relação jurídica proprietária é uma relação jurídica entre pessoa versus pessoa, a coisa é o objeto da relação, não o sujeito, com oponibilidade erga omnes. Previsão legal no art. 1.228, do CC. O dispositivo legal apresenta o direito de propriedade pelo seu conteúdo. A propriedade é composta por quatro poderes: uso, gozo/fruição,…

Básicos para se montar uma empresa: 1. Não inicie um empreendimento ao menos que seja algo que realmente ame, que desperte paixão pelo trabalho; 2. Se você já tem uma estratégia de saída, não está tão apaixonado assim pela nova ideia; 3. Contrate pessoas que você acredita que vão se sentir realizadas em trabalhar nesta empresa; 4. Boas vendas corrigem falhas na decolagem: faça sua empresa render dinheiro e os outros problemas se resolverão com mais facilidade; 5. Conheça sua…

Sindicato: Natureza Jurídica: Pessoa Jurídica de Direito Privado; Associação (sem fins lucrativos). Registro Sindical: O registro do sindicato, inicialmente, deve ocorrer no cartório civil das pessoas jurídicas, para a prática de atos próprios das pessoas jurídicas, sem autorização, entretanto, para a prática daqueles atos peculiares às entidades sindicais. Assim sendo, somente adquire personalidade após os registro no MPT. -Portaria 186/2008. *A questão do registro no MPT é…

05/08 Direitos reais, enquanto ramo do direito civil, consiste no conjunto de regras que disciplina a relação jurídica real referente às coisas susceptíveis de apropriação pelo ser - humano, segundo uma finalidade social. Até o século XIX, preferia-se o direito das coisas, no século XX, prefere-se a expressão direitos reais. Propriedade=título+domínio Existem duas principais teorias explicativas da posse: a) Teoria subjetiva de Savigny: Escrita em 1803, diz que a posse é composta…

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INTRODUÇÃO Para benefício dos próprios instituidores ou de parte da coletividade originam-se as pessoas jurídicas de direito privado, com o intuito da realização de interesses e fins privados. Uma pessoa jurídica começa, efetivamente, a partir de sua inscrição no respectivo registro. De acordo com o Código Civil, em seu artigo 46, esse registro deverá conter: I – a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; II –

um negócio inovador e que traga algum diferencial para que possa prosperar no mercado. 1. Registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica: Para registrar a empresa, é necessário ir até a Junta Comercial do seu estado e lá irão lhe informar se será preciso ou não ir até o Cartório. Cidades que não possuem escritórios da Junta Comercial, geralmente precisam registrar a empresa em Cartório. Efetuado este processo, o sonho de abrir uma empresa começa a se concretizar.…