Carater Não Punitivo

trabalho remete a uma análise sobre a necessidade, ou não, de se incrementar a punição no âmbito do Direito Penal para que se obtenha o efetivo resultado de privação da liberdade dos “criminosos de colarinho branco”. No intuito de se estabelecer uma resposta válida para tal questão, serão brevemente abordados os detalhes específicos que norteiam os “crimes de colarinho branco”, visando ao final concluir sobre a possibilidade de se obter um efeito punitivo que realmente se adeque de…

aprofunda-se nas medidas sócio-educativas, principalmente em sua eficácia. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas com caráter pedagógico, visando a ressocialização do adolescente. Observou-se que as medidas sócio-educativas não são aplicadas com esse caráter previsto no Estatuto, mas sim com um caráter punitivo, posto que a reeducação e ressocialização do infante não têm sido alcançadas. Tratou a pesquisa, ainda, de alguns fatores que contribuem para a prática de atos…

destinado a afastar ou confirmar a presunção de inocência do indivíduo. • Persecutio Criminis: Percepção Criminal – trabalho do estado para apurar a materialidade e autoria do crime = afastar ou confirmar o estado de inocência do sujeito. É o poder punitivo “in concreto” do Estado. Engloba desde o fato até a sentença final. 1º: Fato ilícito: É o crime, que pode gerar responsabilidade civil e/ou penal. 2º: Inquérito Policial (IPL): É a investigação sobre o crime – materialidade e…

de ver-se compensada, traduzindo-se esta em uma pretensão de cunho econômico. Por fim tratamos da função punitiva da responsabilidade civil, dando ênfase a uma abordagem capaz de propiciar aos operadores do direito a aplicação da tese dos danos punitivos, o que servirá de desestímulo a prática de novas condutas lesionantes. Palavras-chave: Funções da responsabilidade civil. INTRODUÇÃO O presente estudo justifica-se pela importância, relevância e pouca abordagem do tema. Partindo da

da compra. Mesmo com o prazo ilegal da entrega, o produto não chegou na data de 17/01/2014 e sim no dia 18/01/2014. Quando chegou o autor recebeu o produto e achou melhor abrir a embalagem para verificar se estava tudo certo, momento este que se deparou com o produto todo amassado, contendo diversas avarias. Assim, diante das avarias encontradas no produto, resolveu devolve-lo, não recebendo a mercadoria. Em momento algum adquiriu um produto de…

prefeitura do seu município, o ISS, sempre que incidir, também estará nesta cesta. BASE DE CALCULO LUCRO PRESUMIDO OU ESTIMATIVA - AUTO ESCOLA - Empresa que presta serviços de instrução para a formação de condutores de veículos automotores (auto-escola) não pode utilizar o percentual de 16% (dezesseis por cento) para determinação da base de cálculo do imposto de renda, previsto no art. 40 da Lei nº 9.250/1995. Dispositivo Legal: Lei nº 9.250/1995, art. 40. Processo de Consulta nº…

com sede sito na Av. Governador Amaral Peixoto, 277 – Centro, Nova Iguaçu/RJ, Cep 26.210-060, pelas razões fática e jurídicas a seguir aduzidas: INICIALMENTE requer a concessão do benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, por ser o requerente pobre e não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, pelo que, faz juntada da presente declaração na forma da lei 1060/50. DOS FATOS Que em 30 de janeiro do presente ano o autor…

qualificado nos presentes autos, que move em face de SKY BRASIL.,vem, através de seu advogado, interpor RECURSO INOMINADO contra a r. sentença proferida à fls. , nos termos das razões que seguem em anexo. Por oportuno, afirma, sob as penas da Lei, não poder arcar com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos do art. 4º da L. 1060/50. Requer,…

Ora Excelência, não temos sequer um dos requisitos, nem os relevantes fundamentos nem o perigo de danos graves, vez que a presente impugnação trata apenas da multa diária, o que torna perfeitamente possível a devolução do valor, devidamente corrigido ao impugnante na hipótese de obter êxito. Outrossim, percebe-se que a ora impugnante, utilizando-se do artifício do "jus esperniandi" vem apresentando recursos com objetivo claramente protelatórios, foi o caso do recurso inominado…

suas advogadas , nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que promove em face de TELECOMUNICAÇÕES DE SÂO PAULO S/A – , vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença, apresentar seu RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo a juntada de suas razões, bem como seu encaminhamento à superior Instância. Pede deferimento.