Carater Não Punitivo

seu representante legal, estabelecida na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 – CEP: 43.449-02, Torre Itau SA – São Paulo – SA, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50, com a nova redação…

respeito da Lei Complementar 135/10 “Ficha Limpa” e a inelegibilidade dos candidatos que não se enquadra na lei; - Ampliar os conhecimentos a respeito da “Ficha Limpa”; - Informar que se trata e seu objetivo. 4. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Qual é o objetivo da Lei Complementar 135/10 “Ficha Limpa”? Quais seus benefícios para a sociedade? A Lei Complementar 135/10 se trata de uma lei de caráter punitivo? 5. HIPÓTESES O objetivo de “Ficha Limpa” é impedir a candidatura dos que tiverem

qual estava sendo vendido no interior da loja. Ocorre que quando o autor optou por efetuar a compra do aparelho em 10 vezes sem juros no cartão de crédito, a vendedora da ré informou que não seria possível realizar aquele tipo de negocio jurídico tendo em vista que os produtos da operadora TIM são os únicos que não poderiam ser vendidos em 10 vezes sem juros no cartão de crédito. O autor indagou a respeito da propaganda, tanto no lado externo da loja quanto no lado interno da mesma,…

socioeducativas que existem, a depender de vários aspectos a serem analisados. As Medidas Socioeducativas, além de finalidade sancionatória, têm também, finalidade pedagógica educativa, ou seja, a tentativa de ressocialização do menor infrator sem caráter apenas punitivo, analisando como o ato foi praticado e a gravidade da infração de forma individualizada, pois, cada um foi criado de uma forma, a família de cada um é diferente e, cada um tem pensamentos diferentes e personalidades distintas.

da ausência de pagamentos de salário. Todavia, Nobres Desembargadores Federais, o valor arbitrado em sentença não da efetivação aos requisitos citados pela doutrina como parâmetros para a fixação do quantum indenizatório. O presente caso versa sobre a falta de pagamento de salários, sendo esta, verba de caráter alimentar, causando assim ofensa a dignidade da pessoa do Recorrente em decorrência da retenção voluntária da 1ª (primeira)…

segurança, afastando momentaneamente como forma de assegurar à devida repressão a criminalidade. O empenho para se estabelecer uma política de segurança pública comprometida com a defesa dos direitos humanos, tem sido bloqueado, pelo populismo punitivo, pelas consecutivas crises econômicas e também pela falta de interesse publico. Com estas consequências drásticas ao processo penal brasileiro, temos uma tendência autoritária, políticas publicas ineficientes e…

direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Os atos administrativos podem ser classificados em atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos e atos punitivos. Os atos normativos são gerais e abstratos, aplicáveis a todas as pessoas que estiverem em determinada situação. Seu caráter normativo torna-os leis em sentido material e, por isso, são considerados atos administrativos impróprios. Dentre os principais atos normativos estão os decretos, as…

com o processo. A maioria das pessoas que conhecem a história acredita em alguns fatos que estão bem longe da realidade: 1. A mulher dirigia o carro quando derrubou o café no colo 2. Ela ganhou milhões de dólares com o processo 3. As queimaduras não foram graves 4. O processo foi iniciado para ganhar dinheiro A realidade é um pouco diferente: 1. Stella Liebeck estava no banco do passageiro, com o carro parado no estacionamento 2. O juri concedeu um total de $2,9 milhões mas o…

primeiro dia do referido, conforme protocolo de atendimento de nº 20121164123552, a empresa ré só solucionou o problema 14 dias após o contato, como já destacado e ainda sim a internet esta caindo muito e quando funciona não atinge a velocidade contratada. Com o ocorrido o Autor não conseguiu finalizar seu trabalho de pós-graduação e ainda pela sua profissão de Fisioterapeuta do Resende futebol Clube ficou sem comunicação com a esposa, pois no período realizou viagens a trabalho. Fica…

dos suplícios, mostrados como um ritual político, uma função jurídico-política, sendo parte integrante das cerimônias de manifestação do poder. Tais cerimônias punitivas deviam ser aterrorizantes. Elas não eram meramente exemplos, representavam com clareza a política do medo. Assim, o suplício não restabelecia a justiça, apenas reativava o poder. Sendo a execução pública mais uma manifestação de força do que um ato de justiça. O autor refuta que o problema do suplício era que…