O caráter relativo dos direitos fundamentais e o papel da dignidade da pessoa humana no estado democrático de direito hodierno

A expressão ‘direitos fundamentais’, é aplicado aos direitos do ser humano, reconhecidos e positivados no âmbito do direito constitucional. Existe uma colisão de direitos fundamentais quando o direito fundamental por parte do seu titular colide com o exercício do direito fundamental por parte de outro titular. Se caso não existissem direitos fundamentais absolutos, para resolver uma lide entre direitos fundamentais seria necessário proceder à compatibilização entre os mesmos. Isso poderia ser feito mediante o emprego do princípio da proporcionalidade, ou mediante o emprego da concordância prática. Ao aplicar a concordância prática, pode vir a ocorrer o exercício conjugado dos direitos fundamentais o que reduz a aplicação de ambos (essa é uma colisão com redução bilateral) ou, se acaso não for possível a aplicação da primeira técnica, o também exercício conjugado destes através da diminuição de um deles (efeito de diminuição unilateral). Pode ocorrer que com a realização simultânea dos direitos que estão em colisão, tornem-se impossíveis, pois um deles exclui o outro, ocorrendo assim, a colisão excludente. O ordenamento jurídico é um sistema hierárquico de normas, na clássica formulação de KELSEN. Sendo assim, as normas são hierarquicamente escalonadas, poder-se-ia facilmente admitir que há hierarquia entre os princípios. Ao levarmos em conta que existem princípios constitucionais e princípios infraconstitucionais, não nos cria dificuldade em percebermos que…

empregado 9 minutos 29 segundos Avaliar 4,00 de um máximo de 4,00(100%) Parte superior do formulário Questão 1 Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Marcar questão Texto da questão Sobre as características dos direitos humanos de terceira geração, é correto afirmar que: Escolha uma: a. São direitos de solidariedade de caráter coletivo, a exemplo do direito ao meio ambiente. b. São liberdades de caráter individual, a exemplo do direito ao trabalho. c. São direitos econômicos e…

a. De direito positivo. b. De controle de constitucionalidade pela via de exceção. c. Jurídico constitucional. d. Preventivo. e. De controle de constitucionalidade pela via de ação. Feedback A resposta correta é: De controle de constitucionalidade pela via de exceção.. Questão 2 Correto “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de…

normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema: Escolha uma: a. De direito positivo. b. De controle de constitucionalidade pela via de exceção. c. Jurídico constitucional. d. Preventivo. e. De controle de constitucionalidade pela via de ação. Questão 2 Ainda não respondida Vale 0,67 ponto(s). Marcar questão Texto da questão “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à…

séculos de evolução e consagração dos direitos fundamentais. É essencial à sobrevivência dos direitos fundamentais o seu caráter de relatividade. Por mais essencial que seja um direito fundamental, como o direito à vida e à livre manifestação do pensamento, ele ainda assim mantém o seu caráter relativo. E a relatividade de um direito fundamental não contribui para a sua fraqueza, pelo contrário, garante a sua força e estabilidade no mundo jurídico. Os direitos fundamentais, ao longo do…

levaram à consolidação dos direitos econômicos e sociais. Os principais foram os seguintes, exceto: Escolher uma resposta. a. Constituição Mexicana. b. Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão. c. Constituição Alemã ou Constituição Weimar. d. Declaração Russa dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado. e. Tratado de Versalhes. Resposta correta: Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão. Comentário resposta correta: A Declaração Francesa dos…

levaram à consolidação dos direitos econômicos e sociais. Os principais foram os seguintes, exceto: Escolher uma resposta. a. Tratado de Versalhes. b. Constituição Mexicana. c. Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão. Correto d. Constituição Alemã ou Constituição Weimar. e. Declaração Russa dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado. Resposta correta: Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão. Comentário resposta correta: A Declaração…

inúmeros fatos históricos que levaram à consolidação dos direitos econômicos e sociais. Os principais foram os seguintes, exceto: Escolher uma resposta. a. Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão. b. Constituição Alemã ou Constituição Weimar. c. Constituição Mexicana. d. Declaração Russa dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado. e. Tratado de Versalhes. Resposta correta: Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão. A…

Aula Tema 1 1. Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: I. Poder Executivo. II. Poder Legislativo. III. Poder Judiciário. A. Declara os direitos humanos fundamentais. B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma…

Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais são os direitos atribuídos a todos os indivíduos em igual teor, protegendo-os dos atos arbitrários do Estado. 1. Fundamentos jurídicos Os princípios jurídicos que justificam a existência dos direitos fundamentais podem ser apontados, basicamente, em dois princípios: 1.2 Da Dignidade Humana - trata-se de reconhecer a todos os seres humanos, pelo simples fato de serem seres humanos, alguns direitos básicos, justamente os…