Carater Não Punitivo

provas acostadas aos autos. IV - Quantum indenizatório arbitrado na observância dos requisitos doutrinários e jurisprudenciais pátrios. V - Não se caracteriza enriquecimento indevido, muito menos valor exorbitante, uma vez atendidos os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter reparador e repressivo da indenização, levando-se em consideração o porte econômico da empresa apelante. VI - Recurso conhecido e improvido. Sentença…

instrumento de coerção de que se vale o Direito Penal para a proteção dos bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. Onde não houver proteção a bem jurídico o direito penal não pode atuar, pois seria uma atuação ilegítima do direito penal. Seus escopos como já disseram, se remete a proteção dos bens essências à sociedade, quando esta tutela não mais se faz necessária, ele deve afastar-se e permitir que os demais ramos do Direito assumam, sem a sua ajuda, esse encargo…

produto foi entregue após 03 dias da compra, no dia 08/04/2010. Ocorre que, a autora não estava presente no momento da entrega, deixando recado para sua filha de 14 (catorze) anos pedir ao entregador, caso a mercadoria chegasse, para aguardar seu retorno, pois havia se ausentado de sua residência por poucos minutos para tratar de assunto pessoal inadiável. No entanto, o entregador não quis esperar e insistiu com a menor para receber a geladeira, a qual,…

.............., nesta capital, pelos fatos e razões aduzidos a seguir, pedindo, ao final, pelo seu recebimento e pela declaração de procedência dos pedidos. 1. PRELIMINAR: da assistência judiciária gratuita A situação econômica da parte autora não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine com prejuízo ao seu sustento, conforme declaração em anexo. Assim sendo, requer-se a este juízo que seja deferido o benefício da assistência…

garantia do refrigerador já havia finalizado foi pago um valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) pela visita e ficou constatado que o defeito era o módulo da rede de partida. Aguardar a peça de São Paulo Retorno do técnico, porém a peça não possuía a mesma numeração e não serviu. Em 16 de dezembro de 2014, Marta, Protocolo n° 04691052 (é sempre o mesmo), cortesia reparo total. Em 29 de dezembro de 2014, às 12:25hs., Sara, agendou para o dia 06 de janeiro, nesse dia nada feito. 08 de…

trata de aquisição de produtos adquirido em uma das filiais do Réu, onde apesar dos AUTORES terem realizado o devido pagamento integral do negócio jurídico avençado, não houve a entrega completa do bem adquirido. Assim serve a presente demanda para a restituição do valor decorrente do ato lesivo da compra pelos CONSUMIDORES e não entrega do bem adquirido, além de indenização por danos morais APRESENTAÇÃO DO ACONTECIMENTO. Os AUTORES, na data de 04/11/2012, realizaram uma…

produto foi entregue após 03 dias da compra, no dia 08/04/2010. Ocorre que, a autora não estava presente no momento da entrega, deixando recado para sua filha de 14 (catorze) anos pedir ao entregador, caso a mercadoria chegasse, para aguardar seu retorno, pois havia se ausentado de sua residência por poucos minutos para tratar de assunto pessoal inadiável. No entanto, o entregador não quis esperar e insistiu com a menor para receber a geladeira, a qual,…

do art.477 da CLT e ainda indenização de primeiro grau, negando ainda os pedidos de horas de sobre aviso e honorários advocatícios. DAS HORAS EXTRAS Conclui o v. acórdão que a autora não faz jus as horas extras tendo em vista o enquadramento na exceção do art. 62 da CLT, afirmando que a empresa reclamada não tinha meios de controlar o horário da recorrente-embargante. Porém, tal decisão mostra-se omissa quanto ao fato de a reclamante assinar livro de registro nos supermercados…

Egrégia Turma Recursal Ínclitos Julgadores BREVE RESUMO DOS FATOS A r. sentença de fls. 64/67 não merece reforma, devendo prevalecer, pelos motivos a serem aduzidos pela Recorrida. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais, ao passo que o recorrido foi impedido de usufruir do seu direito de transporte público municipal por preposto da recorrente, sob a alegação de que o mesmo não possuía cartão, sendo certo que, apesar disso, apresentou documentação solicitada…

renda mensal, uma vez que é mãe solteira de um filho de 10 (dez) anos e mora sozinha com ele. Com a venda dos bolos e doces, a AUTORA aufere uma renda complementar de aproximadamente R$ 100,00 (cem reais) por semana. Devido sua situação a autora também não pôde preparar suas encomendas de bolos e doces durante o referido período de 2 (dois) meses em que esteve com sua perna imobilizada. 2) DO DIREITO 2.1) DA RESPONSABILIDADE: A Constituição Federal consagra no artigo 37, § 6º…