Carater Não Punitivo

Inicialmente requer a Vossa Excelência, o deferimento dos Benefícios da Assistência Judiciária, a que aludem a Lei nº 1.060/50 e o inciso LXXIV, do artigo 5o, da Carta Política, porquanto, o Autor encontra-se acabrunhado em sérias dificuldades financeiras, não podendo suportar, no momento, as despesas processuais desta ação sem prejuízo do próprio sustento. Ressaltando que para o gozo de tal benefício, basta a simples alegação na própria inicial, desnecessário qualquer outro meio de…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL I PROFESSOR: ESTEVAM ALUNO 2 ALUNO 3 PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL NATAL 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................... 00 2 PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL....................... 00 3 PRINCÍPIO DA…

veio com vazamento de gaz. A Ré se comprometeu em realizar novamente a substituição, porém , não foi realizada, o Autor procurou pessoalmente a loja onde adquiriu o produto, tendo a preposta da ré fornecido o número do telefone da assistência técnica tendo o Autor ligado através do protocolo no 547988-09, requerendo a reparação do defeito, porém até a presente data não foi atendido. Todas as vezes que o Autor entra em contato telefônico eles…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, digitadora, portadora da Carteira de Identidade n° xxxxxxxx SEGUP, CPF xxxxxxx, domiciliado à Rua xxxxxx, xxxx– Rio de Janeiro– RJ – CEPxxxxxx, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL em face de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa de direito privado inscrita no CNPJ 17.192451/0001-70 situada na Rua da Assembleia, 40 Centro - Rio De Janeiro CEP 20011000 pelos…

Em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua. DA GRATUIDADE Afirma, ainda, de acordo com a Lei n.º 1.060/50, modificada pela Lei n.º 7.510/86, não possuir recurso para arcar com ônus das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. DOS FATOS A Autora firmou contrato de financiamento junto ao Banco em fevereiro/2013, a ser pago em xx parcelas de R$.

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A classificação dos atos administrativos de acordo com o doutrinador (Helly Lopes Meirelles) Eles são: Normativos, Negociais, Ordinatórios, Enunciativos e Punitivos. NORMATIVOS: são os atos administrativos marcados pela existência concomitante de abstração quanto ao conteúdo e generalidade quanto aos seus destinatários. Incluem-se, nessa moldura, os seguintes atos normativos: a) Regimento (atos normativos internos que, baseados no poder…

Direito Falimentar Na Roma antiga, o instituto da falência era conduzido pelo Princípio da Punição, que possuía um cunho eminentemente vingativo, já que o devedor era tido como um ser notadamente desonesto. Assim, ninguém estava preocupado com o caráter restaurativo, a tentativa de composição, ou o cuidado com os agentes envolvidos nas relações insolventes ou delas dependentes. O devedor deveria ser penalizado pagando com o seu corpo, pois este passava a ser do credor. A garantia,…

causadores da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao credito, fazendo com que o mesmo tivesse sua vida financeira totalmente destruída; - conforme copia de consulta realizado há época dos fatos, copia anexa, o autor não tinha qualquer restrição em seu, a não ser a inscrição realizada pelo requerido, e por culpa tão somente deste; - com o transito em julgado da sentença, ficou ratificada a culpa total por parte do banco pela inscrição do nome do autor nos órgãos de…

Nomeação (originária), Promoção, Transferência, Reintegração, Readmissão, Aproveitamento, Reversão. Igual Nomeação Inaugura o vinculo do pretenso Servidor com a Administração Inaugura o vinculo do pretenso Servidor com a Administração Igual Caráter das Nomeações Vitalício Comissão Efetivo Efetivo Comissão Diferente Aproveitamento Em regra, retorno a atividade do servidor que estava em Disponibilidade. Em regra, retorno a atividade do servidor que estava em…

indenização por danos morais nos casos de abandono afetivo, dos pais para com seus filhos não possui um caráter de valorar o amor, até pelo motivo de ser algo que jamais terá um preço, e, que qualquer valor pago pelos pais não irá reparar quaisquer danos psicológicos sofridos pelo filho abandonado. O principal objetivo dessa reparação é de caráter punitivo e educacional para com os pais negligentes e até mesmo de caráter preventivo, para que outros pais tenham como exemplo que um filho é…