Tcc Amanda Paginado 1

Eficácia da Medida Socioeducativa no Distrito Federal

1- DESCRIÇÃO

O presente trabalho analisa os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, relativos aos adolescentes. Reflete-se sobre a Teoria da Proteção Integral e a Constituição Federal. O tema da pesquisa está relacionado com as medidas sócio-educativas, aplicadas aos adolescentes infratores. Busca-se definir o conceito de criança e adolescente perante o Estatuo, para que se possa identificar as medidas aplicadas a cada um deles. Com a prática de algum ato infracional, existirá um procedimento de apuração, que passará pela esfera policial, pelo Ministério Público e pela autoridade judicial. A pesquisa faz referência à divergência doutrinária que existe em relação à possibilidade de aplicação da medida de remissão, cumulada com alguma medida sócio-educativa, já que essas medidas são aplicadas pelo juiz. O trabalho aprofunda-se nas medidas sócio-educativas, principalmente em sua eficácia. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas com caráter pedagógico, visando a ressocialização do adolescente. Observou-se que as medidas sócio-educativas não são aplicadas com esse caráter previsto no Estatuto, mas sim com um caráter punitivo, posto que a reeducação e ressocialização do infante não têm sido alcançadas. Tratou a pesquisa, ainda, de alguns fatores que contribuem para a prática de atos infracionais. Chegou-se à conclusão de que o Estatuto deveria ser aplicado corretamente, para que as medidas pudessem ter a eficácia desejada, ou seja, para que possam alcançar a efetiva reeducação e reintegração do adolescente infrator

Palavras-chave: Eficácia das medidas sócio-educativas. Fatores que contribuem para a prática de ato infracional.

2-OBJETIVO GERAL DA PESQUISA

A elaboração dessa pesquisa busca informar ao leitor os problemas recorrentes na cidade do Distrito Federal referentes à situação dos menores infratores. Apresentar, se houver, quais os programas sociais