Recurso dano moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE GUARUJÁ/SP.









Processo nº




xxxxxxxxxxxx, por suas advogadas , nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que promove em face de TELECOMUNICAÇÕES DE SÂO PAULO S/A – ,vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença, apresentar seu RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo a juntada de suas razões, bem como seu encaminhamento à superior Instância.

Pede deferimento.

Guarujá, 0 8de maio de 2012.


MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO ALESSANDRA DE OLIVEIRACALLÉ
OAB/SP 120.232 OAB/SP 114.941

4ª Vara Cível de Guarujá
Processo nº 308/10
Apelante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Apelado: TELECOMUNICAÇÕES DE SÂO PAULO S/A




RAZÕES DE APELAÇÃO


COLENDA CÂMARA,



ÍNCLITOS JULGADORES!!!!!!

Em que pese o enorme saber jurídico do r. Juízo “a quo”, não agiu o mesmo com o habitualacerto quando julgou parcialmente procedente a r. sentença ora recorrida, devendo a mesma ser reformada no que pertine ao dano moral pleiteado.

Ao não acolher os danos morais pleiteados, não cumpriu o sentenciante a totalidade da tutela jurisdicional pretendida pela apelante.

A r. sentença de fls. houve por bem fundamentar a procedência em parte da ação, reconhecendo dainexigibilidade da dívida estampada pela fatura de fls. 16, porém “ ...embora o episódio em discussão tenha gerado inegável aborrecimento para a requerente, seu crédito e bom nome da praça, ao que tudo indica, não chegaram a ser maculados pela incúria da ré. Afinal de contas, nos autos, não há qualquer extrato informando que o apontamento solicitado pela ré (fls. 19) tenha sido, em algum momento,disponibilizado para consulta de terceiros. O procedimento de cobrança utilizado pela operadora, por sua vez, nada teve de vexatório, não podendo ser considerado capaz de comprometer o bem estar psíquico do homem médio. “

Ora Exa., às fls. 18/19 comprovam a indevida inscrição do nome da apelante nos cadastros de créditos de inadimplentes, efetuado injustamente pela apelada, isto por si só já ferea honra e a dignidade da recorrente, não havendo necessidade de provar efetivamente o dano moral ocorrido.

Tendo o apelante verificado verdadeiro abalo moral e não mero dissabor com a indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, em patente ilicitude verificada na conduta da apelada, e não se verificando também na espécie nenhuma dashipóteses excludentes do dever de indenizar, deve a recorrida responder pelos prejuízos que causou.

No caso específico dos autos, a apelada não comprovou o cabimento da negativação, ou melhor foi reconehcida a inexibilidade do débito gerador da inscrição, pois indevida. Restam, pois, demonstrados o fato lesivo (inscrição do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito) e o nexo de causalidadeentre o fato e o dano (abalo moral sofrido pela apelante com a negativação).

Além disso os danos morais são devidos a apelante, por todo o transtorno, aborrecimento, e constrangimento perante seus familiares e amigos, pois que teve esta sua linha telefônica sumariamente “bloqueada e após cortada”, pela apelada, e não foi por inadimplência daquela, mas sim por incompetência e desrespeitocontumaz da requerida pelo contrato firmado, e sequer contestado.

Ora Exa., não foi uma, nem duas, nem três vezes que a apelante largou seus afazeres, para tentar solucionar junto a empresa recorrida retificasse o valor cobrado, vez que totalmente descabido pois não havia a linha telefônica sequer sido instalada, portanto injusta qualquer cobrança neste sentido.

Por certo que além de todo...
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