Capítulo X Do Mandato Seção I Disposições Gerais

TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º) CAPÍTULO II Dos Direitos do Habitante do Município (arts. 5º a 7º) TÍTULO II CAPÍTULO I Da Competência do Município SEÇÃO I Da Competência Privativa (art. 8º) SEÇÃO II Da Competência Comum (art. 9º) SEÇÃO III Da Competência Suplementar (arts. 10 e 11) SEÇÃO IV Das Vedações (art. 12) TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (art. 13) CAPÍTULO I Do Poder Legislativo (art. 14 e 15)…

CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR O exercício da profissão de Biomédico somente será permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Biomedicina da respectiva jurisdição. DA PROFISSÃO DO BIOMÉDIC0 O exercício da profissão de Biomédico é privativo dos portadores de diploma: I - devidamente registrado, de bacharel em curso oficialmente reconhecido de Ciências Biológicas, modalidade médica; II - emitido por

CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, REGIME, NATUREZA, SEDE, FORO E DURAÇÃO Art. 1º. A (NOME DA ASSOCIAÇÃO), pessoa jurídica de direito privado, dotada de autonomia administrativa e financeira, é uma associação civil, organização de caráter representativo e reivindicatório, sem fins lucrativos, de duração por prazo indeterminado, com sede na (ENDEREÇO DA SEDE COM CEP) e foro na Comarca de Maringá - PR, reger-se-á pelas normas e condições estabelecidas neste estatuto e por demais disposições legais

__________ESTATUTO REFORMULADO NO XVII CONGRESSO ESTADUAL DO SINTEPP_________ CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS Art. 1º - O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – SINTEPP, é uma entidade sem fins lucrativos, fundado em 23 de outubro de mil novecentos e oitenta e oito, quando da realização do VI Congresso Estadual da Federação Paraense dos Profissionais da Educação Pública (FEPPEP), tendo sua sede na Avenida Conselheiro Furtado, Alameda Sol, 87 – bairro de…

Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O antigo Poder Moderador, símbolo da monarquia, foi abolido. O regime de governo escolhido foi o presidencialismo. O mandato do presidente da República, eleito pelo voto direto, seria de quatro anos, sem direito à reeleição para o mandato imediatamente seguinte, sem contudo haver impedimentos para um mandato posterior. Quanto às regras eleitorais, determinou-se que o voto no Brasil continuaria "a descoberto" (não-secreto) – a assinatura da…

DA ESTRUTURA TITULO I DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, composta de representantes do povo mato-grossense, reunir-se-á ordinariamente, na Capital do Estado, anual e independentemente de convocação, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. § 1º As sessões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem…

DO GRÊMIO CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O GRÊMIO ESTUDANTIL UNIDOS PELA ESCOLA (UPE) do CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO SISAL (CETEPS) é um conselho instituído, constituído e administrado de forma autônoma pelos estudantes dessa comunidade estudantil com base na Lei do Grêmio Estudantil nº. 7.398/85. §1º. O Grêmio Estudantil não possui fins político-partidários ou lucrativos aos seus integrantes, conforme os termos e as disposições deste Estatuto.

Estatuto Social Capítulo I Da denominação, sede, duração e objetivo Art. 1º - A Associação dos Moradores do Jardim Flamboyant é uma entidade civil, de fins não lucrativos, políticos ou religiosos, que se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - Essa Associação terá sua sede na Rua Acácia, no. 321, nesta cidade de Boituva e foro jurídico na Comarca de Boituva, Estado de São Paulo. Art. 3º - O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado…

ESTUDANTES (DCE) CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A Delegação Central dos Estudantes (DCE) do Instituto Federal do Paraná – Campus Jacarezinho é uma junta instituída, constituída e administrada de forma autônoma pelos estudantes dessa comunidade estudantil com base na Lei do Grêmio Estudantil nº. 7.398/85. §1º. A Delegação Central dos Estudantes (DCE) não possui fins político-partidários ou lucrativos aos seus integrantes, conforme os termos e as disposições deste…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos