Brasil Para Estrangeiros

a direito e obrigações. É o elo jurídico entre a pessoa física e determinado Estado Conceitos importantes: Povo: conjunto de pessoas que fazem parte do Estado- elemento humano. População: conjunto de residentes n território, sejam nacionais ou estrangeiros. Nação: conjunto de pessoas nascidas em um território, ladeadas, pela mesma língua, cultura, costumes, tradições, adquirindo a mesma identidade sociocultural Cidadania: tem como pressuposto a nacionalidade, caracterizando pela…

nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer…

LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E PENSAMENTO NO DIREITO ESTRANGEIRO 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS O tratamento dado pelos povos aos estrangeiros residentes em seu território figura dentre os mais importantes aspectos acerca do grau de civilização e de sentimento humanitário existente dentro de uma sociedade. O Velho Mundo, ou seja, a Europa, não apresentava grande desenvolvimento neste aspecto, uma vez que mantinha regras discriminatórias contra os estrangeiros, e, somente, de forma…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO: SAÍDA COMPULSÓRIA GOIÂNIA NOVEMBRO / 2014 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO: DIREITO / RELAÇÕES INTERNACIONAIS DISCIPLINA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PROFESSOR: DR. FAUSTO MENDANHA GONZAGA CLÁUDIO PRUDENTE DE OLIVEIRA ARAÚJO GIOVANNA FERREIRA MARQUES GUILHERME FRANÇA SERPA HELOISA OLIVEIRA DE SIQUEIRA ISABELLA FRANÇA BERNARDES PIRES JÉSSICA MARYANNE RODRIGUES LUCAS SOARES

As regras jurídicas sobre a condição do estrangeiro no Brasil definem a sua situação em relação ao nacional, são normas aplicadas diretamente as pessoas de nacionalidade estrangeira, essas normas significam que a discriminação do estrangeiro perante o nacional pode fundar-se somente em motivos de interesse publico. A faculdade do estado de restringir os direitos do estrangeiro do estrangeiro em relação ao nacional decorre de sua soberania, os limites desses direitos

Direitos e Garantias Fundamentais de Estrangeiros não Residentes. No âmbito do Direito Civil: Ao estudar-se sobre direitos e garantias fundamentais percebe-se três grandes grupos que são resguardados pela Constituição Brasileira: os brasileiros; os estrangeiros residentes e os estrangeiros não residentes, com o aprofundamento do estudo descobre-se que há uma discussão quanto a extensão destes direitos e garantias à essas pessoas

715/81 (Regulamenta o Estatuto do Estrangeiro) Da Admissão, Entrada e Impedimentos; Do visto Consular, Do visto de Trânsito, Do Visto de Turista (Art. 01 a 21). BARREIRAS-BA 2011 ANTONIO MARCELO GOMES DOS SANTOS CIRLEI DE OLIVEIRA ARAÚJO DA SILVA ELDA PETRELI RODRIGUES FERNANADA ESCOBAR DE MATOS COELHO MIRIAM AGNES URNAU RAIRANE MATOS LESSA TAMIRES PEREIRA DOS SANTOS DECRETO 86.715/81 (Regulamenta o Estatuto do Estrangeiro) Da Admissão, Entrada e…

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA................................................................................08 1 EXTRADIÇÃO A extradição encontra respaldo legal do art. 76 ao art. 94 da Lei 6.815/80. É quando o Brasil entrega um estrangeiro a outro país, por esse estrangeiro ter cometido um crime lá. É um de ato de defesa internacional, onde há a colaboração dos países na repressão do crime. Porém, dependerá de prévia apreciação do Supremo Tribunal Federal, para analisar o…

PROJETO DE LEI Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o ingresso e permanência de estrangeiros no território nacional, a aquisição e efeitos da nacionalidade…

GABINETE DO MINISTRO COORDENAÇÃO GERAL DE IMIGRAÇÃO GUIA DE PROCEDIMENTOS Autorização de Trabalho a Estrangeiro Janeiro de 2012. A Coordenação-Geral de Imigração (CGIg) pretende tornar mais célere a tramitação do seu pedido de autorização de trabalho, para tanto as instruções a seguir visam a orientá-lo de forma a evitar atrasos por falta de documentos ou instrução incorreta dos processos. Lembramos que o prazo para decisão é de trinta dias (art. 49 da Lei nº 9.784/99), desde que