Habeas corpus

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Nacionalidade (artigo 12 da Constituição)
São brasileiros natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro oude mãe brasileira, desde que
sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir

na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de
atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
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Nacionalidade (artigo 12 da Constituição)
• Indivíduos nascidos em navios ou aeronaves civis dentro do território brasileiro (incluindo osconceitos de espaço aéreo e mar territorial); • Indivíduos nascido em navios e aeronaves militares ou a serviço do Estado

brasileiro, em qualquer lugar do planeta – neste caso, o registro provisório
será feito pelo comandante e os pais deverão promover o registro definitivo no primeiro local de desembarque onde houver repartição consular brasileira; • Indivíduos nascidos em território neutro, comoas águas internacionais e a Antártica, deverão ter o registro efetuado pelos pais brasileiros no primeiro porto de desembarque em que houver atividade notarial nacional.
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Nacionalidade (artigo 12 da Constituição)
Importante: o conceito de nacionalidade também se estende a pessoas jurídicas e bens: • Local da sede ou atividade; • Local do registro da entidade; • Situação daspessoas que exercem o controle da sociedade. Obs: a nacionalidade dos navios e embarcações é definida pela bandeira ou pavilhão ostentado, critério idêntico ao adotado para as aeronaves (Convenção de Chicago – 1944).

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Nacionalidade (artigo 12 da Constituição)
São considerados naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas
aosoriginários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Nacionalidade (artigo 12 da Constituição)
• A manifestação deve serexpressa pelo interessado e a

concessão da naturalização compete ao Ministro da Justiça,
mediante portaria.

• O sistema jurídico nacional considera o domínio da língua
portuguesa como aspecto fundamental para a concessão da naturalização, o que enseja duas modalidades, com prazo de aquisição distinto: a comum e a extraordinária.
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Naturalização Comum
Para o indivíduo queresida no Brasil há 4 anos, contados até a data do pedido, desde que satisfeitas as seguintes condições:
• Capacidade civil, segundo a lei brasileira; • Registro como permanente no Brasil; • Domínio do idioma português (leitura e escrita), consideradas as condições do naturalizando; • Exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família; • Bom procedimento; •Inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano; • Prova de boa saúde, dispensada para os residentes no país há mais de 2 www.caparroz.com anos.

Naturalização Comum
O prazo de 4 anos de residência pode ser reduzido quando:
• Ter filho ou cônjuge brasileiro (prazomínimo de 1 ano); • Ser filho de brasileiro (prazo mínimo de 1 ano); • Haver prestado ou poder prestar serviços relevantes ao Brasil, a juízo do Ministro da Justiça (prazo mínimo de 1 ano); • Recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística (prazo mínimo de 2 anos); • Ser proprietário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de...
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