Brasil Para Estrangeiros

Importante ressaltar, que os estrangeiros doentes que estiverem em fase de tratamento, terão o direito de permanecer no País enquanto perdurar o tratamento mesmo se o seu visto de permanência já estiver expirado. Tendo como base o princípio da igualdade, todos os cidadãos terão o direito de tratamento idêntico pela lei, assim não poderá haver distinção ao tratamento de saúde para estrangeiros, sendo eles, residentes ou irregulares no Brasil. A própria Constituição Federal

CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL A entrada no Brasil do estrangeiro é regida pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei N° 6.815/1980, regulamentada pelo Decreto N° 86.715, de 10 de dezembro de 1981). O Estatuto dá ao estrangeiro a liberdade de entrar, permanecer ou sair do Brasil, em tempo de paz, e respeitados os interesses da Nação, caso ele satisfaça as condições de referida lei. A permissão da entrada do estrangeiro se manifesta pela concessão de um visto de entrada. “Ato…

brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (Temos aqui a situação do ius solis, inclusive pra quem nasce de pai ou mãe estrangeira desde os pais não estejam aqui a serviço do próprio país). b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (O critério ius sanguinis somada ao…

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.  Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. 1. Da Aplicação  Art. 2º Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa…

residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994). O Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815/80, no Art. 115, caput, assim determina o processo de naturalização: O estrangeiro que pretender a naturalização deverá…

Brasileiro nato e brasileiro naturalizado 1. BRASILEIRO NATO Será considerado brasileiro nato "aquele que adquire a nacionalidade brasileira pelo fato nascimento".[1] No Brasil, a regra para a atribuição da nacionalidade é a do jus soli, e, em algumas exceções, pode ser utilizado o jus sanguinis, somado a determinados requisitos.[2] Com a utilização do critério do ius soli, "em regra, basta ter nascido no território brasileiro, para ser considerado brasileiro nato, independentemente…

CAPITAL ESTRANGEIRO Isabela Melecardi Florencio Juliana Ribeiro de Paula Natalia Adeline Moreira Vanessa Locatelli Guidi 51203564 51203061 51203376 51203610 Indaiatuba Administração de Empresas 7º Semestre – Turma B 2015 Sumário Introdução .......................................................................................................... 3 Economia Brasileira ........................................................................................... 4 Capital Estrangeiro no…

este, haverá um tratamento diferenciado em relação ao estrangeiro. Há uma divergência doutrinária sobre a diferença entre nacionalidade e cidadania. Parte da doutrina entende que não há distinções entre os termos, principalmente fora do Brasil. Outros autores definem como nacionalidade o vínculo jurídico da pessoa com o Estado, já a cidadania é um plus, refere-se aos direitos políticos, ou seja, é uma espécie do gênero nacionalidade. Há no Brasil uma exceção para os portugueses que…

do estado com cidadão no qual se estuda as formas originarias e derivadas de aquisição de nacionalidade, sua perda e reaquisição, os fenômenos de múltipla nacionalidade e apátrida e eventuais restrições aos naturalizados. Condição Jurídica do estrangeiro: estudo de entrar e sair do território, bem como permanecer nele, além de o direito domiciliado ou residente nas esferas econômicas, social, públicas, politica e restrições. Conflito de leis: estudo da determinação da norma aplicada…

espécies, as formas de aquisição e as hipóteses de perda da nacionalidade. Também será comentado o caso específico dos portugueses com residência permanente no Brasil, os quais terão os mesmos direitos inerentes aos brasileiros, nos termos do art. 12, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Por fim, enfocaremos a situação jurídica dos demais estrangeiros e os institutos que prevêem a sua devolução ao exterior. Palavras-chave: Direito. Nacionalidade. Constituição Federal de 1988.…