Proteção de Cultivares

Decreto Nº 2.366, de 05 de novembro de 1997, trata da propriedade intelectual de obtenções vegetais no Brasil. Tais normativos vieram a enriquecer a gama de dispositivos legais já existentes que garantem ao criador/inovador a segurança de que suas atividades inventivas sejam resguardadas e devidamente recompensadas. Diante da especificidade do assunto que se configura a propriedade intelectual em suas diversas vertentes, vislumbra-se a necessidade da especialização do Poder Judiciário a fim de tornar mais céleres as lides que envolvam questões afetas ao direito de propriedade intelectual. Palavras-chave: Propriedade intelectual. Cultivar. Legislação. ABSTRACT The Law No. 9456 of April 25, 1997, regulated by Decree No. 2366 of 05 November 1997, is the intellectual property of plant varieties in Brazil. These regulations came to enrich the range of existing legal provisions that guarantee the breeder / innovative security that their inventive activities are safeguarded and properly rewarded. Given the specificity of the subject that sets the intellectual property in its various forms, it urges the need of the expertise of the judiciary to make the chores quicker related to the issues involving intellectual property rights. Key words: Intellectual Property. Cultivar. Legislation. LISTA DE FIGURAS E TABELAS GRÁFICOS Gráfico 1 - Evolução dos pedidos de proteção no Brasil...........................................39 Gráfico 2 - Evolução do número de…

BEZERRA JÚNIOR - Urbanismo/RITUR JOSÉ MAIRTON FIGUEIREDO DE FRANÇA - Socioeconomia ESTAGIÁRIOS: LUISA CÂMARA MADEIROS DE ARAÚJO - Biologia DENISE MARY SANTANA MARCELINO - Biologia DANIEL MACIEL WEINER - Psicologia ALEXSON ADRIANO DA SILVA - Eng. Civil JONATAS FERREIRA DE LIMA - Eng. Civil ALLISON ADRIANO DA SILVA - Eng. Civil KADIDJA NARA QUEIROZ CABRAL - Análise Jurídica FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO - Eng. Civil CÉZAR AUGUSTO GALVÃO DE PAIVA CAMÊLO - Eng. Elétrica ALAN KELLNON NÓBREGA DE…