Projeto de monografia

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UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE
UNIDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
FACULDADE DE DIREITO






PROJETO DE MONOGRAFIA






“A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DECORRENTE DE FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL FRENTE À PRÁTICA DE CRIME CONTRA PATRIMÔNIO EM LOCALIDADE PRÓXIMO AO PRESÍDIO”


ISABELA DE BONA FENILI







CRICIÚMA/SC, 2013UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE
UNIDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
FACULDADE DE DIREITO




PROJETO DE MONOGRAFIA



A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DECORRENTE DE FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL FRENTE À PRÁTICA DE CRIME CONTRA PATRIMÔNIO EM LOCALIDADE PRÓXIMA AO PRESÍDIO



Projeto de Monografia submetido à Banca Examinadora da Faculdadede Direito da Universidade do Extrremo Sul Catarinense, a título de aprovação na disciplina de Metodologia do Trabalho Monográfico.







Isabela de Bona Fenili









Criciúma/SC, 2013



1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO




Título:


A responsabilidade civil objetiva do Estado decorrente de foragido do sistema prisional frenteà prática de crime contra patrimônio em localidade próxima ao presídio.





Autor:

Isabela de Bona Fenili




Professor orientador:

Prof. Mônica Ovinski




Duração:

12 (doze) meses
Início: Janeiro de 2013
Término: Dezembro de 2013




2 – OBJETO

2.1 Tema
Responsabilidade civil objetiva do Estado2.2 Delimitação do tema

Decorrente de foragido do sistema prisional frente à crime contra patrimônio em localidade próxima ao presídio.

2.3 Formulação do problema

A responsabilidade civil do Estado baseia-se no dever de reparar alguma violação do dever jurídico de agir em conformidade a norma jurídica.
No entanto, diante de tal alegação surge o questionamento: qual otipo de responsabilidade que o Estado possui? Quais os requisitos para que haja a responsabilidade do Estado? O Estado se responsabiliza por crime que um foragido do sistema penitenciário comete? A legislação atual possui respostas para as referidas questões?
Diante dessa problemática, qual a posição atual adotada pela doutrina e pela jurisprudência?

2.4 Hipóteses


2.4.1. OEstado possui responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Entretanto, não são em todas as situações que o Estado tem o dever de indenizar.


2.4.2. Os condenados que se encontram encarcerados são redigidos pela Lei da Execução Penal 7.210 de 1984, e quando os mesmos se tornam foragidos e cometerem crime contra patrimônio acarreta responsabilidade civil do Estado.


2.4.3. Emmanifestações do Supremo Tribunal Federal, quando o foragido do sistema prisional comete crime contra patrimônio próximo a localidade do presídio, o Estado possui responsabilidade civil objetiva.

3 – JUSTIFICATIVA

Diante dos crimes contra patrimônio cometido pelos foragidos do sistema carcerário, questiona-se qual a responsabilidade civil do Estado em relação ás vítimas.
Aresponsabilidade civil do Estado consiste no dever de reparar o prejuízo causado ao patrimônio físico ou imaterial cometido por seus agentes no exercício de suas funções, dividindo-se em contratual e extracontratual.
Há várias teorias, tipos e casos específicos no que tange a responsabilidade civil, dentre elas, como a teoria da irresponsabilidade; civilística, publicística, essa sesubdivide em a) teoria do risco administrativo e b) teoria do risco integral; responsabilidade extracontratual do Estado na Constituição Federal que são os danos causados por agentes públicos; responsabilidade pelo uso indevido de algemas; responsabilidade por atos terroristas e responsabilidade civil do Estado por atos de terceiros.
No caso em tela, esse último tipo de responsabilidade é o...
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