Bis In Idem Presidio

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: HÁ ALGUM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA? Karina Achutti Pedri INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva a análise acerca da (in) observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Diversas razões motivam a escolha do tema objeto desta pesquisa, figurando sua importância não apenas para o âmbito acadêmico, mas também para os operadores do direito e, via de conseqüência, para a…

um crime por piedade é menos reprovável do que fazê-lo por cupidez). Caso o motivo configure qualificadora, agravante ou atenuante genérica, causa de aumento ou de diminuição, não poderá ser considerado como circunstância judicial, evitando o bis in idem. 6) Circunstâncias e consequências do crime: possuem caráter gené­ rico, incluindo-se nessa referência as de caráter objetivo e subjetivo não inscritas em dispositivo específico. As circunstâncias podem dizer respeito, por…

Princípio da Legalidade O princípio da legalidade, que esteve presente em todas as Constituições pátrias, foi mantido pelo artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, bem como no art. 1º do Código Penal, in verbis: “não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal”, constituindo uma verdadeira limitação do jus puniendi estatal, sendo uma…

quando a extradição for solicitada por motivos predominantemente políticos; h) O extraditando não pode estar sendo processado, nem pode ter sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido ( princípio do no bis in idem); i) O Brasil tem que ser incompetente para julgar a infração, segundo suas leis, e o Estado requerente deve provar que é competente para julgar o extraditando; j) O extraditando, no exterior, não pode ser submetido…

ANA PAULA CASTELLANI DA SILVA CONDENAÇÃO POR SENTENÇA RECORRÍVEL: A Sanção de Isolamento no Presídio Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário de Brasília como requisito para a conclusão do curso de bacharelado em Direito. Orientador: Prof. Raul Livino Ventim de Azevedo BRASÍLIA - DF 2009 Dedico esta monografia a meus queridos pais Ornélio e Helenice, especiais em todos os momentos. Agradeço A Deus, pela vida e por todas as conquistas. A Ele, meu…

Porque a lei nao lhes atribui um nome especifico. Fica a cargo do juiz. - Apresentam um caráter residual ou subsidiário. Pq so podem ser aplicados quando nao constituírem uma outra circunstancia de natureza legal. - Isso serve para evitar o bis in idem. Dupla punição do fato. Nao se aceita. - Crime qualificado: condeno pelo furto simples ou qualificado. Parte da pena da qualificadora. 2 a 8 anos. - Crime duplamente/triplamente qualificado: majoritária. Se o crime tem duas ou mais…

tendo em vista o sistema trifásico de determinação da pena, eleito pela Reforma do Código Penal de 1984. [1] Palavras-chave: pena. Aplicação. Sistema trifásico. Abstract: this paper aims to study the application of the privative penalty of freedom in the Brazilian legal system, considering the three-phase system of determination of the penalty, elect by the Reformation of the Criminal Code of 1984. Keywords: penalty. Application. Three-phase system. Sumário: 1. Introdução. 2. Sistemas de…

longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na estrada absolutamente deserta, José Alves foi surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo foragido do presídio da localidade. Abordado pelos policiais, José Alves saiu de seu veículo trôpego e exalando forte odor de álcool, oportunidade em que, de maneira incisiva, os policiais lhe compeliram a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar…

princípios19. 13 Nas palavras de Nilo Batista: “Quanto à amplitude referida, os princípios básicos comprometem o legislador, transitando assim pela política criminal, e os aplicadores da lei – do juiz da Corte Suprema ao mais humilde guarda de presídio –, devendo ser obrigatoriamente considerados pelos que se propõem a estudá-la.” (BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 10º.ed., 2005, p.63). 14 Para uma análise mais detida do tema, cf.…

militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. OBS: seguindo o mesmo espírito da Súmula, o condenado pela Justiça Estadual cumprindo pena em Estabelecimento Federal, a competência é da Justiça Federal. Presidio Federal: Lei 11.671/08 (atenção especial com art. 2º) — 2ª situação: pena restritiva de direitos - a competência é do Juiz da Execução do domicílio do sentenciado. — 3ª situação: Sursis e Livramento Condicional - a competência é do…