Bis In Idem Presidio

ART 348 Multidão delinquente : ocorre quando varias pessoas decidem praticar juntas o mesmo crime, imbuídas por um mesmo sentimento como ira, rancor, desespero etc. Briga de torcida, saque a um supermercado, rebelião para quebrar presídio caracterizam a multidão delinquente. Arrastão não se caracteriza por multidão delinquente pois a grande característica da multidão delinquente é que não há aviso/combinado entre eles. O tratamento penal que se dá: será que todo mundo é punido ou

benefícios aos que cometiam um crime de menor potencial ofensivo ao contrario do que possa parecer o infrator dos crimes de menor potencial ofensivo por não ter condições adequadas para sua ressocialização o que é bastante perceptível em nossos presídios trazendo para si somente a sua piora. A Lei 9.099 veio com advento de separar esses indivíduos e oferecer assim uma oportunidade de melhora, bem como a celeridade processual e diminuindo assim a quantidade de processos no judiciário,…

da pessoa do criminoso. (Idem) Deve ser legal. Só tem valor a pena quando decorrente de uma sentença proferida por juiz competente, através de processo regular, obedecidas as formalidades legais. Todas as penas têm que estar expressamente prescritas em lei, não pode haver pena por analogia, a critério do julgador. (Idem) Deve ser igual para todos, os condenados devem receber o mesmo tratamento, sujeitando-se aos mesmos regulamentos e à mesma disciplina carcerária. (Idem) Deve ser, o…

bons antecedentes = cumprimento de mais de 1/3 da pena; - condenado reincidente = cumprimento de mais de ½ (metade) da pena; - condenado primário + maus antecedentes = não há previsão legal - 1ª Corrente: no silencio da lei, aplica-se o princípio in dubio pro reo, devendo o condenado cumprir 1/3 da pena; é a corrente que prevalece. - 2ª Corrente: como o condenado tem maus antecedentes, deve ser equiparado ao reincidente, devendo cumprir mais da metade da pena. Acesse:…

inocência ou não-culpabilidade, do favor rei, da iniciativa das partes, do impulso oficial, da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública, da persuasão racional ou do livre convencimento, do ne eat judex ultra petita partium, do ne bis in idem e o da verdade material ou verdade real. Princípio do Juiz Natural e do Promotor Natural A CF/88, trata em seu art. 5º, LIII, do princípio do Juiz natural no qual diz que nem uma pessoa será sentenciada a não ser que seja por…

convidar. e) Em o empossando, o governador foi justo. R: segundo exige próclise, MAS TENHO QUE VERIFICAR SE É ESSE O MOTIVO. 12 – Hífen e Prefíxos - Assinale a alternativa que contém o emprego incorreto do hífen: (a) arranha-céu pós-escrito bi-centenário (b) ex-deputado co-redator bem-aventurado (c) semi-selvagem posto-chave intra-ocular (d) pan-americano sub-bailio licença-prêmio (e) verbo-nominal ab-rogar contador-geral R: Letra A…

bons antecedentes = cumprimento de mais de 1/3 da pena; - condenado reincidente = cumprimento de mais de ½ (metade) da pena; - condenado primário + maus antecedentes = não há previsão legal - 1ª Corrente: no silencio da lei, aplica-se o princípio in dubio pro reo, devendo o condenado cumprir 1/3 da pena; é a corrente que prevalece. - 2ª Corrente: como o condenado tem maus antecedentes, deve ser equiparado ao reincidente, devendo cumprir mais da metade da pena. Acesse:…

considera o sentido literal das palavras. b) Teleológica: o interprete perquire a intenção objetivada na lei.
Ex.: proibição de celulares e aparelhos de comunicação nos presídios. E os chips, carregadores e baterias de celular? Essa proibição também abrange os acessórios, pois o objetivo da lei é inibir qq comunicação de dentro do presidio com o mundo exterior e esses aparelhos permitem isso, conforme interpretação teleológica feita pelos Tribunais. c) Histórica: o interprete indaga a…

longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na estrada absolutamente deserta, José Alves foi surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo foragido do presídio da localidade. Abordado pelos policiais, José Alves saiu de seu veículo trôpego e exalando forte odor de álcool, oportunidade em que, de maneira incisiva, os policiais lhe compeliram a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar…

gerarem dano, tem que indenizar, ele deveria ter agido de forma legal e não agiu. Entretanto, também existem condutas legais/lícitas que causam prejuízo, e haverá responsabilidade ai com fundamento no princípio isonomia (ex.: o Estado constrói um presídio ao lado da minha casa, é uma conduta lícita, mas o particular dono da casa (eu) sai perdendo, ele não terá mais sossego; outro exemplo é o “minhocão”, o metrô de SP). Assim, a ordem jurídica é uma, e todos respondem, destarte o Estado…