Bis In Idem Presidio

citação do PRESO, esta deve ser feita, consoante o art. 360 do CPP, pessoalmente, o que não obsta a expedição de ofício requisitório ao Delegado, Diretor do Presídio ou quem faça suas vezes, para diligenciar sua apresentação ao Fórum, onde será interrogado. A citação no processo penal, de acordo com o que já foi mencionado, pode ser real, pessoal ou in faciem ou ficta, também conhecida como presumida. A citação real se concretiza por mandado, por precatória, carta rogatória, carta de…

agrava ou atenua é a pena base fixada na primeira fase de aplicação da pena; - Questão de Concurso: - As agravantes sempre agravam a pena? - RESPOSTA: Em regra sim, mas há exceções: quando constituem ou qualificam o crime (razão de evitar o bis in idem)2; quando a pena base foi fixada no máximo3; quando a atenuante for preponderante4. - As atenuantes sempre atenuam a pena? 22 Exemplo: a agravante de “crime cometido contra mulher grávida” não incide sobre o crime de aborto, …

tais danos, no regime vigente, serão ressarcidos com o pagamento, em dobro, das despesas de tratamento e dos lucros cessantes. Para muitos, a indenização por danos estéticos cumulada com o dano moral, da forma mais ampla possível, pode parecer um bis in idem, ou seja, uma repetição de indenização para o mesmo dano. Entretanto o Superior Tribunal de Justiça vem, cada dia mais, permitindo a acumulação de dano material, estético e moral, ainda que decorrentes de um mesmo acidente. Esse…

motivação. Outros casos em que se reconheceu o motivo torpe. Integrante de facção criminosa que é morto por seus próprios comparsas por ter se recusado a cumprir ordem da liderança no sentido de matar seu companheiro de cela; morte de diretor de presídio rigoroso, a mando dos presos, para que fosse substituído por pessoa menos rigorosa. MOTIVO FÚTIL É o motivo pequeno, insignificante, ou seja, deve ser reconhecido quando houver total falta de proporção entre o ato homicida e sua…

funções, relacionado a transação comercial internacional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro. Idem em relação ao tráfico de influência. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Reingresso de estrangeiro expulso - Art. 338 Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de…

dotado de personalidade desequilibrada, violenta. Inegável, entretanto, que, quando o juiz examina a culpabilidade, estará examinando implicitamente a personalidade do agente. Não poderá fazê-lo outra vez, isoladamente, o que seria um verdadeiro bis in idem. O exame da personalidade, de outro lado, não pode ser feito a contento pelo juiz, no âmbito restrito do processo penal, sem o concurso de especialistas – psiquiatras, psicólogos etc. O magistrado não é formado e preparado para…

Human Person’s Dignity in the Penalties Principles and in the Criminal Politics. 2011. 88 f. Work for the Conclusion of Course (Bachelor of Laws) – Centro Universitário Anhanguera de Santo André, Santo André, 2011. This work of the Course’s Conclusion of Law has as objective the identification and critical analysis of factors legal, social, anthropological and philosophical of “Socio-Economic Phenomena World”, contemporary paradigms of social control, what influencing, in so globalized manner,

também pela vida, além do amor, dos valores passados, do exemplo, da amizade, dos conselhos, da atenção e da introdução na carreira jurídica; Ao meu irmão, pela alegria, amizade, companheirismo, paciência e dedicação. À minha avó, Arilda Ribas Boeng (in memoriam), pela capacidade de tornar tudo mais belo e pelo olhar de esperança. Ao meu avô, Valdino Boeng, pelo amor, carinho, pelo exemplo, enfim, pela amizade sempre especial. Aos meus familiares, minha base. Aos amigos que fiz nessa…

Brasil quanto na Suécia, país desenvolvido que não alcança a ressocialização almejada, mesmo investindo em uma das melhores estruturas de presídio do mundo. *A reincidência, sendo a prática de um crime já havendo o trânsito em julgado da condenação de outro, poderia se configurar numa agravante da pena conforme o art. 63 do Código Penal? Não haveria um bis in idem? Se houve reincidência, não se demonstra o fracasso do Estado em ressocializar? Na prática, ocorre que os operadores…

do coacto, em concurso formal com o crime de constrangimento ilegal. Em certos casos, pela natureza da coação, pode também o coator vir a responder pelo crime de tortura. A incidência da agravante, nessas hipóteses, não ocorre para que não haja bis in idem, uma vez que o agente será punido, ou pelo crime de constrangimento ilegal, ou pelo de tortura. Segundo Bitencourt, induzir significa suscitar uma idéia, tomar a iniciativa intelectual, fazer surgir no pensamento do autor a vontade…