Ação Inconstitucionalidade Por Omissão

Recursais Recurso Extraordinário • RECURSO EXTRAORDINÁRIO Art. 102, III. A ser utilizado quando a decisão de única ou última instância: • Contrariar dispositivo da Constituição • Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal • Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição • Julgar válida lei local contestado em face de lei federal • RE – Repercussão Geral Art. 102,…

materiais. - ORIGEM DO VÍCIO: Inconstitucionalidade Formal – com relação ao procedimento (em relação ao processo legislativo), podendo ser: 1) Subjetivo: quando a iniciativa seria violada 2) Objetivo: violação após a iniciativa – da discussão até a publicação da lei. Inconstitucionalidade Material – incompatibilidade com algum conteúdo da lei, que se seja inadequado com a CF. Existe inconstitucionalidade formal e material. - CAUSA DO VÍCIO: Inconstitucionalidade por Ação…

tribunal realizar no caso concreto o controle de constitucionalidade. A inconstitucionalidade da espécie normativa não é o objeto principal da Ação, entretanto, é arguida incidentalmente e deverá ser analisada pelo Poder Judiciário para o deslinde do caso concreto. Efeitos do Reconhecimento da Inconstitucionalidade da espécie normativa: Para as partes envolvidas no processo em que houve a declaração de inconstitucionalidade o efeito é ex tunc (retroativo, desde a origem); Esta…

STF julga procedente Ação Declaratória de Constitucionalidade sobre resolução que veda nepotismo O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 11776), conforme ementa publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de fevereiro deste ano, sobre os condicionamentos impostos pela Resolução 07/05, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que veda a prática do nepotismo na esfera do Judiciário. A decisão ressalta a Súmula Vinculante/STF nº 13…

Nacional poderá exercê-lo, desde que, nos casos em que o Poder Executivo exorbite os limites regulamentares ou de delegações legislativas. Esta modalidade de controle, desempenhada primacialmente pelo Judiciário, tem a função de reprimir, a inconstitucionalidade após a promulgação do ato. O objetivo do controle repressivo é reconhecer a incompatibilidade para então retirar do ordenamento jurídico a norma violadora da constituição. 4. SISTEMAS DE CONTROLE JURISDICIONAL DE…

62, parag. 5 da CF). c)Realizado pelo poder Judiciario: em abstrato e concreto Difuso: Qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade da lei no caso em exame, como questão prejudicial na discussão de um direito no caso concreto. Concentrado: O controle é exercido pelo tribunal de cúpula, tendo como objeto a prórpria declaração de inconstitucionalidade. No Brasil, a doutrina especializada considera dois os meios de controle de constitucionalidade: incidental ou via de…

ttp://www.gilmarmendes.org.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&download=417:adi-3682-e-adi-2240&id=46:controle-da-omissao&Itemid=76 Controle de constitucionalidade ADI 3.682* Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ajuizada pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em face do Presidente da República e do Congresso Nacional, em virtude da não-elaboração da Lei Complementar a que se refere o § 4o do art. 18 da Constituição Federal,…

República (art. 84, IV da CF) e demais atos normativos secundários não são suscetíveis de controle de constitucionalidade, pois se trata de questão de legalidade, uma vez que a inconstitucionalidade seria indireta, reflexa ou oblíqua. Entretanto, excepcionalmente, O STF tem admitido ação direta de inconstitucionalidade de decretos quando este, no todo ou em parte, apresenta-se como decreto autônomo. As súmulas não possuem grau de normatividade qualificada para serem questionadas…

República (art. 84, IV da CF) e demais atos normativos secundários não são suscetíveis de controle de constitucionalidade, pois se trata de questão de legalidade, uma vez que a inconstitucionalidade seria indireta, reflexa ou oblíqua. Entretanto, excepcionalmente, O STF tem admitido ação direta de inconstitucionalidade de decretos quando este, no todo ou em parte, apresenta-se como decreto autônomo. As súmulas não possuem grau de normatividade qualificada para serem questionadas…

No terceiro capítulo procuramos a definição exata do que seria constitucionalidade e inconstitucionalidade, as omissões legislativas decorrente da inércia do poder estatal a partir de que momento a omissão legislativa caracteriza-se em inconstitucionalidade, como também, as ações constitucionais pertinentes a cada caso, como o mandato de injunção, a ação de inconstitucionalidade por omissão, a argüição de descumprimento de preceito fundamental e a iniciativa popular, inovando o modo de…