Jurisdição constitucional

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

PROCESSO E CONSTITUIÇÃO

Direito Constitucional – conjunto de normas e princípios de organização do Estado e definição dos direitos fundamentais.

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ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 92, CF):

I – Supremo Tribunal Federal

Ia – Conselho Nacional de Justiça

II – Superior Tribunal de Justiça

III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho

V – os Tribunais e Juízes Eleitorais

VI – os Tribunais e Juízes Militares

VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

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ESTATUTO DA MAGISTRATURA (ART. 93, CF)

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

ESTATUTO DA MAGISTRATURA (ART. 93, CF)

II -

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;

II -

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e