Atributos Estruturais Do Ordenamento Jurídico

de direitos dominou o século XIX e é composta dos direitos de liberdade, que correspondem aos direitos civis e políticos. Tendo como titular o indivíduo, os direitos de primeira geração são oponíveis ao Estado, sendo traduzidos como faculdades ou atributos da pessoa humana, ostentando uma subjetividade que é seu traço marcante 6.1.2. DOS DIREITOS DE 2ª GERAÇÃO A segunda geração de direitos, da mesma forma que a primeira, foi inicialmente objeto de formulação especulativa em…

Concepção de Ordenamento (Segundo o Prof. Blanco de Morais) O ordenamento como sistema é um conjunto de elementos associados, e reciprocamente ordenados, em torno de uma exigência de unidade e coerência a princípios estruturantes. A Constituição confere à ordem jurídica o fundamento da legitimação jurídica e política de uma colectividade humana e estatuto organizatório do poder político e das relações entre as pessoas e esse poder. Em Portugal o sistema ajusta-se à CRP, na medida em que…

Há logo após, o poder político (poder do povo) – poder constituinte, é um poder ilimitado, abrangente. Há logo após a Constituição que são normas políticas criadas com base no poder político, normas de caráter e perfil político. Há logo após o ordenamento infraconstitucional, que são os tratados internacionais, supralegal. Buscam fundamentos na Constituição, devem estar em conformidade com a Constituição. ÓRGÃOS DO PODER PODER…

Princípio do Contraditório. Princípio da Fundamentação das decisões. Conexão entre princípios. 1 INTRODUÇÃO Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o contexto se modifica, necessitando que alguns conteúdos jurídicos sejam revisitados para se adequar a concepção de Estado Democrático de Direito. Dentre esses conteúdos, encontra-se o processo, que em decorrência da Teoria Instrumentalista, visivelmente influenciada pela Teoria de Bülow, –…

suas inter-relações e experiências compartilhadas. Trata-se, pois, de um ser cognitivo, reflexivo, passional, moral, político e social. Essa miríade de atributos e possibilidades nos permite compreender outro aspecto de sua condição: o fato de ele orientar suas práticas cotidianas baseado em aparatos axiológicos representados por ordenamentos jurídicos e códigos morais, ou seja, o fato de ele ser também um sujeito de direitos. A idéia do direito possui uma amplitude de sentidos. Sua…

com título de ministros. De onde são recrutados? Mediante eleição pelo voto secreto: De 3 juízes entre os ministros do S.T.F De 2 juizes entre os membros do S.T.J Por nomeação do Presidente da República de 2 entre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo S.T.F. Tempo de Mandato: 2 anos e não podem ser reconduzidos por mais 2 biênios. Funcionamento: Só funciona em plenário dado o pequeno número de seus componentes. Delibera por maioria de votos.…

Civil. ......................................................................... 4 Parte II. Direito das pessoas 1.0 Conceitos estruturais – a pessoa física. ...................................................................... 5 1.2 Direitos da personalidade – direito à privacidade. ...................................................... 7 1.3 Conceitos estruturais – pessoas jurídicas. .................................................................... 9 1.4 Pessoas…

1 Classificação da Propriedade É o único direito real originário, de manifestação obrigatória em nosso sistema jurídico. Em contrapartida, os direitos reais em coisa alheia somente se manifestam quando do desdobramento eventual das faculdades contidas no domínio. A propriedade é a manifestação primária e fundamental dos direitos reais, detendo um caráter complexo em que os atributos de uso, gozo, disposição e reivindicação reúnem-se. 2 História da Propriedade A história da…

Fidúcia e a evolução da sociedade capitalista Sueine Patrícia Cunha de Souza Resumo: O presente trabalho aborda o conceito jurídico da fidúcia e sua origem histórica com o intuito de compreender a sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. A alienação fiduciária atualmente representa a evolução deste instituto e vem sendo utilizada como instrumento para garantir as relações que envolvam a concessão de crédito. Contudo, como será visto, sua importância tem…

PLT - PÁGINAS 39 À 48) Prof.ª Ana Carolina H. de S. Camargo de Oliveira JURISDIÇÃO – PARTE 1 TRILOGIA ESTRUTURAL DO DIREITO DE AÇÃO: Apenas na metade do século XIX é que o direito processual foi considerado como uma ciência autônoma, o que possibilitou identificar os temas que o constituem bem como seus princípios. Surgiu então o que chamamos de trilogia estrutural do direito, formada pela jurisdição, ação e processo. Estes três conceitos mantêm entre si uma estreita…