Atributos Estruturais Do Ordenamento Jurídico

TEORIA DO PROCESSO NA HISTÓRIA DO DIREITO 7 PONTO 5 – CICLO HISTÓRICO DO DIREITO DE AÇÃO 12 PONTO 6 – NORMA PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO 15 PONTO 7 – TEORIA DO PROCEDIMENTO 16 PONTO 8 – ELEMENTOS CONFIGURATIVOS DA AÇÃO 21 PONTO 9 – ELEMENTOS ESTRUTURAIS DA AÇÃO 21 PONTO 10 - CÚMULO 24 PONTO 11 – DEFESA NO PROCESSO CIVIL 25 PONTO 12 – INSTITUTO DA NOVA E SISTEMAS ENUNCIATIVOS 27 PONTO 13 – SENTENÇA E COISA JULGADA 31 PONTO 14 – PRAZO E SUA CONTAGEM – PRECLUSÕES 33 PONTO 15 – TEORIA DOS…

rotular desprovidas de eficácia as normas concernentes ao tipo programático, pois mesmo que seus teores de efetividade constem baixos, atributo inerente à natureza das mesmas, essa baixeza não configura eliminabilidade da perspectiva de produção de efeitos previstos constitucionalmente. Cumpre ressaltar que tal esfera normativa programática, formalizou reconhecimento jurídico ao que, em tempos anteriores à Modernidade, era restrito a exortações morais, inefetivas no terreno legal. …

SILVESTRE RODRIGEUS DA SILVA– RA: 9902013930 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA: DIREITO CONSTITUCIONAL l São Paulo ABRIL/2015 Introdução: Constituição Origem formal do constitucionalismo: O constitucionalismo foi um movimento político e jurídico, durante o iluminismo em contraposição ao absolutismo, que tinha por fim estabelecer o regime constitucional em um determinado país. Sua origem está intimamente ligada às Constituições dos Estados Unidos da América de 1787 e da França…

direitos da personalidade representam, em larga medida, a projeção dos direitos fundamentais no campo do Direito Civil. A categoria dos direitos da personalidade nasce e se desenvolve justamente a partir da percepção de que não basta proteger os atributos essenciais da pessoa humana em face do Estado (tarefa historicamente atribuída ao direito público). É preciso protegê-la em face das outras pessoas, nas suas relações privadas. Práticas de mercado e condutas sociais representam muitas…

23 Tema 5- As Instituições sociais e o Direito. Família, Igreja, Estado e Conformação do Direito..........................................30 Tema 6- Direito e Sociedade um olha sociológico................36 Tema 7- Compreendendo o Pluralismo Jurídico e as fontes não-estatais de produção do Direito......................................42 Tema 8- Sociologia Jurídica e Constituição sob o prisma sociológico...............................................................................47 2

Da obrigação 1 Considerações Iniciais: A Funcionalização Das Relações Obrigacionais A relação obrigacional sempre foi compreendida e formulada pela doutrina tradicional a partir do seu perfil estritamente patrimonial, através da perspectiva estrutural e objetiva, deixando de lado o perfil subjetivo e comportamental das partes e ainda das ações de terceiros que possam interferir na relação. Nesse sentido, a análise e aplicação das normas supraconstitucionais teriam uma importância…

altas e uma complementaridade funcional dos espaços urbanos. Outra é o fortalecimento e integração de funções urbanas, com uma maior densidade construtiva ao longo de corredores de transporte selecionados, mediante o uso inovador de instrumentos jurídicos e políticos adequados. Uma terceira é a Indicação de diretrizes para uma localização mais precisa de centros e áreas que polarizem atividades. É importante também o estabelecimento de parâmetros de qualificação do uso e integração dos…

Jurídica POSITIVISMO JURÍDICO 1: CONCEITO E CARACTERÍSTICAS CENTRAIS LEGAL POSITIVISM 1: CONCEPT AND KEY FEATURES Orlando Luiz Zanon Junior* Resumo: O referente do presente texto consiste em apresentar um conceito operacional de Positivismo Jurídico, mediante o destaque de suas características centrais, que conformam tal paradigma da Ciência do Direito, quanto às suas quatro plataformas elementares, consistentes nas teses da Norma, das Fontes, do Ordenamento e da Decisão…

desenvolvida pelo Estado. Tem por objeto a busca pelo bem da coletividade e pelo interesse público. Segundo Hely Lopes: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. O conjunto harmônico de princípios jurídicos sintetiza de forma indispensável à definição de uma disciplina autônoma, já que esta não poderia existir, enquanto ciências, sem…

qualquer outra forma de manifestação popular. 3. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A base estrutural para que um Estado seja realmente Estado de Direito não é apenas a lei, mas também a obediência aos princípios fundamentais que dão garantias ao cidadão. Enquanto a lei não possui raiz e pode ser mudada a qualquer momento, os princípios são imutáveis, pois é ele o fundamento de todo o ordenamento jurídico. O princípio da legalidade determina uma forma de governo onde a soberania é a…