Pesquisa sobre teorias sobre Direitos da Personalidade

Desta forma, pode-se perceber que as chamadas liberdades públicas surgem no Ordenamento Jurídico, quando o Estado admite e consagra os chamados direitos fundamentais do homem, saindo da esfera de meros direitos naturais, para uma positivação estatal, dispondo neste sentido Gilberto Haddad Jabur (2000, p. 77) que: “as liberdades públicas surgem quando o Estado consagra os direitos individuais ou fundamentais que passam do direito natural para o direito positivo”. Para Gilberto Calmon Nogueira da Gama (2006, p. 28), “[...] as liberdades públicas constituem, na verdade, o núcleo dos direitos fundamentais. Dessa forma, na ordem constitucional brasileira coíbe-se qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, conforme preleciona o art. 5º, XLI, da Constituição Federalde 1988”. Em síntese apertada, tem-se que a doutrina que negava os denominados direitos da personalidade, teoria esta defendida por Roubier, Unger, Dabin, Savigny, Tohn, Von Thur, Ravã, Simonelli, entre outros, é denominada de Teoria Negativista, que defendia a tese de que a personalidade, identificada como a titularidade de direitos pertencente ao ser humano, não poderia, ao mesmo tempo, ser considerada como objeto de deles, pois ocasionaria uma contradição lógica, conforme lembra Carlos Alberto Bittar (1995, p. 04). Neste sentido, Elimar Szaniawski (1993, p. 36-37) preleciona que: [...] a origem dessa discussão parte da concepção de alguns autores que vêem os direitos de…

Nader, “A lei é Direito que aspira a efetividade e o Costume a norma efetiva que aspira a validade”.2 O costume jurídico caracteriza-se por dois elementos que o geram e justificam: o corpus ou consuetudo, que consiste na prática social reiterada do comportamento (uso objectivo, de acordo com a expressão longi temporis praescriptio) e o animus, que consiste na convicção subjectiva ou psicológica de obrigatoriedade desses comportamentos enquanto representativos de valores essenciais, de…

1 - Apresentação do tema A interpretação do Direito desenvolve-se com base em uma disputa paradigmática. Não obstante aspectos teóricos advindos de paradigmas jurídico-constitucionais não mais vigentes influenciem as abordagens levadas a efeito sobre textos legais diversos, é necessário que a interpretação jurídica não se desvincule das bases normativas impostas pela teoria no sentido lato adotada pelo Ordenamento, a qual, no entanto, caso ingresse em crise, poderá ser substituída…

existência da norma no ordenamento jurídico. Nestes termos, uma norma “N” é válida porque existe como elemento do direito positivo e é inválida quando não pertencente ao mundo jurídico. A validade tem status de relação entre a norma e o ordenamento jurídico, assim pode-se dizer que a norma N só é válida se pertencer ao sistema S. 2- Norma criada por autoridade incompetente, mas segundo o procedimento previsto em lei, é válida? E norma criada por autoridade competente, mas sem…

dispositivos revogados. 7. Repristinação É o ato de fazer uma lei já revogada voltar ao sistema jurídico. De acordo com o direito brasileiro, uma lei não pode voltar ao sistema por, em momento oportuno, ter sido revogada. 8. Principio da territorialidade É um principio o qual se permite estabelecer ou delimitar a área em que um Estado exercerá sua soberania. 9. Principio da Territorialidade Moderna 10. Direito Adquirido É a qualidade que se incorpora á personalidade ou patrimônio…

CAPITULO 1 POSITIVISMO JURÍDICO O Positivismo Jurídico fala sobre o Direito Posto pelo Estado. Constitui-se que é de Direito o produto da ação e vontade humana e não da imposição de Deus, da natureza ou da razão como afirma o jus naturalismo. Podemos dizer que o jusnaturalismo compreendido em um complexo e pensamentos jurídicos. Levando assim os jusracionalistas à percepção de regras o direito Natural moderno a uma rigidez incompativo. A Escola Histórica do Direito, surgiu…

nada mais é que uma palavra, abstraída sua expressão fonética. Tal abstração permite que seja possível substituir uma palavra por outra, mantendo-se suas regras de uso, base da sinonímia. A abstração permite também que as regras de uso tornem-se restritas a uma determinada palavra, quando, então, obtemos um termo. O senso comum jurídico tende a aceitar a distinção entre as chamadas definições reais e nominais. A definição real é a que parte da premissa segundo a qual a língua e um…

NORMA JURÍDICA 41. Conceito de Norma Jurídica. 42. Instituto Jurídico. 43. Estrutura Lógica da Norma Jurídica. 44. Caracteres. 45. Classificação das Normas Jurídicas. 46. Vigência, Efetividade, Eficácia e Legitimidade de Norma Jurídica. 41. Conceito de Norma Jurídica Na Teoria Geral do Direito o estudo da norma jurídica é de fundamental importância, porque se refere à substância própria do Direito objetivo. Ao dispor sobre fatos e consagrar valores, as normas jurídicas são o ponto…

normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle. A função administrativa é exercida tipicamente pelo Poder Executivo, mas pode ser desempenhada também pelos demais Poderes, em caráter atípico. Por conseguinte, também o Judiciário e o Legislativo, não obstante suas funções jurisdicional e legislativa (e fiscalizatória) típicas, praticam atos administrativos, realizam suas nomeações de servidores, fazem suas…

criação de um novo código que refletisse os anseios da sociedade e em compasso uma visão estrutural do direito, atendendo ao novo viés econômico, político, filosófico e cultural. Embora o Código Civil de 2002 ainda possua uma preocupação patrimonialista, é extreme de dúvidas que esta questão seja tratada de forma mais solidarizada se comparada ao Código Anterior. O Código Civil Brasileiro de 2002 apresenta uma mudança na perspectiva, valorizando o “ser” ao invés do “ter”. As novas…