Direitos da personalidade

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  • Publicado : 27 de setembro de 2012
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Como o senhor vê o liame entre os Direitos da Personalidade e os Direitos Fundamentais? Podemos dizer que é a parte do Direito Civil que mais simboliza o chamado Direito Civil Constitucional?

Os direitos da personalidade representam, em larga medida, a projeção dos direitos fundamentais no campo do Direito Civil. A categoria dos direitos da personalidade nasce e se desenvolve justamente apartir da percepção de que não basta proteger os atributos essenciais da pessoa humana em face do Estado (tarefa historicamente atribuída ao direito público). É preciso protegê-la em face das outras pessoas, nas suas relações privadas. Práticas de mercado e condutas sociais representam muitas vezes uma grave ameaça a direitos essenciais do ser humano. O assédio moral no ambiente de trabalho, obullying, a formação e venda de cadastros sem autorização do cadastrado, a criação de perfis falsos nas redes sociais (Orkut, Facebook, Twitter etc.), o spam por e-mail e agora por mensagens telefônicas (SMS) são apenas alguns dos exemplos de como os direitos essenciais de um ser humano, como a privacidade, a honra e a integridade física, podem ser ameaçados por práticas privadas. Os direitos dapersonalidade são um instrumento importante para a proteção da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República Brasileira (art. 1o, III, da Constituição). Por isso, o tema constitui, sim, um dos mais relevantes para a corrente metodológica do Direito Civil-Constitucional, a demonstrar uma nova vocação do direito civil que, embora tradicionalmente associado à proteção dos bens, vem seocupar, finalmente, da proteção das pessoas.

O Código Civil de 2002 regulamentou a contento o tema?

Não. O Código Civil de 2002 teve o mérito de abrir um capítulo sobre os direitos da personalidade na sua Parte Geral, inovando em relação ao Código Civil de 1916 que não trazia nenhuma palavra sobre o tema, mas a inovação parou por aí. Os onze dispositivos dedicados aos direitos dapersonalidade (arts. 11 a 21) estão repletos de problemas, que podemos dividir em três ordens. Primeiro, há equívocos flagrantes, como aquele do art. 15 cuja interpretação literal resultaria na autorização de tratamento médico forçado desde que não houvesse risco de vida, resultado que, além de temerário, é absolutamente incompatível com a nossa Constituição. Segundo, o Código Civil reserva aos direitosda personalidade um tratamento antiquado, rígido e puramente estrutural, quando os códigos mais modernos têm tratado do tema sob o perfil funcional. Por exemplo, o art. 13 do Código Civil veda atos de disposição do corpo humano que gerem "diminuição permanente da integridade física", autorizando, a contrario sensu, atos de disposição que geram diminuição temporária da integridade física. Assim,se um empregado "concorda" com a inserção de um microchip sob a sua pele para fins de controle do seu "ponto" pelo empregador - um dos muitos casos de que trato no livro -, a diminuição à integridade física é meramente temporária (já que o chip pode ser retirado a qualquer tempo) e restaria, portanto, autorizada pelo nosso Código Civil. Ora, é claro que essa disposição do próprio corpo não podeser admitida, porque, independentemente de ser temporária ou permanente, atende prioritariamente ao interesse alheio, ao interesse do empregador, e não do empregado. O art. 13 erra ao desconsiderar a finalidade do ato de disposição (aspecto funcional), mencionando critérios puramente estruturais (diminuição permanente, exigência médica). Esse equívoco de postura se repete ao longo de praticamentetoda a disciplina dos direitos da personalidade. Uma terceira ordem de problemas diz respeito às omissões do Código Civil. Há omissões imperdoáveis para o nosso tempo, como a ausência de instrumentos específicos para a tutela dos direitos da personalidade. Ao tratar do direito à honra, por exemplo, a codificação poderia ter previsto e disciplinado mecanismos já conhecidos da nossa experiência...
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